Decreto Estadual de Rondônia nº 13375, de 28 de dezembro de 2007

Decreto nº 13375

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Decreto nº 13.375, de 28 de dezembro de 2007.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.468.758,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no artigo 2º da Lei nº 1.754, de 31 de julho de 2007.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN, Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas com pessoal, até o montante de R$ 1.468.758,00 (hum milhão, quatrocentos e sessenta e oito mil, setecentos e cinquenta e oito reais) no presente exercício, indicados no Anexo | deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo Il deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de dezembro de 2007, 119º da am República.

IVO NARCISO C OL

Governa

ARLOS GONÇALVES RIBEIRO Reinado ejame: Coordenação Geral - SEPLAN

(CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO REDUZ ANEXO DO DECRETO Nº. R NATUREZA DA | FONTE DE conico 1FI ESPECIFICAÇÃO DESPESA | RECURSO MALOR [FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - FASER 11.020.08.122.1015.2291 [ADMINISTRACAO DA FASER 44.90.52 100 169.000,00 11.030.08.244.1223.2649 [APOIO AO DESENV.LOCAL E INCLUSAO SOCIAL 4.4.50.42 100 173.000,00 DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM E [TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER 14.020.26.782.1249.1386 |INFRA-ESTRUTURA DA MALHA VIARIA 4.4.90.42 100 170.000,00 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - DEOSP 14.021.04.122.1015.2939 [ADMINISTRACAO DA UNIDADE 3.3.90.30 100 153.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA - SESDEC 15.001.06.122.1015.2235 [ADMINISTRACAO DA UNIDADE 33.90.36 100 162.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC 16.001.12.362.1064.2863 [MANUTENCAO DO PROG. DE DESENV.DO ENSINO MEDIO 3.3.90.39 100 1.758,00 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO [AMBIENTAL - SEDAM 18.001.18.541.1235.1227 |REVITALIZACAO DO SETOR PESQUEIRO 44.90.52 212 160.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PRODUÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - SEAPES 19.001.22.661.1236.1231 [APOIO A IMPL.DE AREAS DE DIST INDUSTRIAIS 44.90.51 212 170.000,00 19.001.20.573.1015.2223 |ADMINISTRACAO DA UNIDADE 3.3.90.39 100 160.000,00 19.001.20.606.1237.2224 |ASSSITENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL 44.50.42 100 150.000,00 TOTAL 1.468.758,00 (CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO 1 SUPLEMENTO ANEXO DO DECRETO Nº. a NATUREZA DA | FONTE DE coiso ESPECIFICAÇÃO Desci | penoso | VALOR SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN 13.001.04.122.0000.0117 |DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES 3.1.90.92 100 1.468.758,00 TOTAL 1.468.758,00

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