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Decreto Estadual de Rondônia nº 13371, de 28 de dezembro de 2007

Decreto nº 13371

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Decreto nº 13.371, de 28 de dezembro de 2007.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 132.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no artigo 2º " da Lei nº 1.754, de 31 de julho de 2007.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFIN - RS-SEFIN, Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas com pessoal, até o montante de R$ 132.000.000,00 (cento e trinta e dois milhões de reais) no presente exercício, indicados no Anexo | deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo Il deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de dezembro de 2007, 119º da República.

MA

IVO NARCISO SOL Governado;

TRE e LVES RIBEIRO <= Secretário je Estad jarnento e Coordenação Geral - SEPLAN O =

[CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO Il REDUZ ANEXO DO DECRETO Nº. coDico ESPECIFICAÇÃO NATUREZA DA | FONTE DE ç DESPESA | RECURSO VALOR PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE 11.003.04.062.1015.2423 [ADMINISTRACAO DA UNIDADE 3.3.90.30 100 480.000,00 COORDENADORIA DE APOIO À GOVERNADORIA - CGAG 11.009.04.122.1015.2319 |ADMINISTRACAO DA UNIDADE 3.3.90.30 100 286.000,00 3.3.90.39 100 413.000,00 4.4.90.52 100 829.000,00 FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS 11.012.08.244.1241.2887 |PRESTAR ASSISTENCIA SOCIAL AS FAMILIAS CO-FIN 3.3.40,41 100 233.000,00 3.3.50.43 100 293.000,00 4.440,41 100 250.000,00 4.4.50.42 100 236.000,00 FUNDO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FUNEDCA 11.013.08.243.1240.1266 |IMPL.REF.E EQUIPAR UND.SOCIO EDUCATIVAS 4.4.90.61 100 400.000,00 11.013.08.243.1240.2651 |DEFESA DA GAR.DOS DIR.CRIANCA E ADOLECENTE 3.3.40.41 100 274.000,00 3.3.50.43 100 245.000,00 3.3.90.30 100 197.000,00 44.40.41 100 203.000,00 4.4.50.42 100 200.000,00 FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - FASER 11.030.08.244.1223.2648 |PROMOCAO E PROTECAO A CIDADANIA 44.40.42 100 400.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN 13.001.04.121.1021.1056 |INFRA-ESTRUTURA URBANA 3.3.50.41 100 195.000,00 4.4.40.42 100 370.000,00 44.90.51 212 6.224.000,00 13.001.04.121.1021.2677 |MODERNIZACAO DA GESTAO PUBLICA 3.3.90.39 22 468.000,00 4.4.90.52 22 410.000,00 13.001.04.121.1021.2678 |COORDENACAO E ELABORACAO DE PLANOS PROG. E PR 4.4.90.39 116 258.000,00 4.4.90.39 22 3.120.000,00 13.001.99.999.9999.9999 [RESERVA DE CONTIGENCIA 9.9.99.99 100 39.590.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS - SEFIN 14.001.04.122.1226.1206. |MODERNIZACAO DO SISTEMA DE INFORMATICA. 44.90.52 100 445.000,00 14.001.04.122.1015.2420 |ADMINISTRACAO DA UNIDADE. 3.3.90.39 100 242.000,00 [DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM E TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER 14.020.04.122.0000.0195 |DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES 3.3.90.92 100 227.000,00 14.020.04.122.0000.0196 |TRANSFERENCIAS VOLUNTARIAS 3.3.40.41 100 500.000,00 14.020.26.782.1249.1383 |DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE RONDONIA 44.90.51 215 22.514.000,00

£

continua

continuação coDico ESPE ã NATUREZA DA | FONTE DE GIRIGAÇÃO DESPESA | RECURSO VALOR 14.020.26.782.1249.1386 [INFRA-ESTRUTURA DA MALHA VIARIA 44.90.51 100 970.000,00 44.90.51 229 8.190.000,00 14.020.26.782.1249.1388 |CONSERVACAO DE RODOVIAS E CONST. DE ABRIGOS 44.90.51 100 1.000.000,00 14.020.26.122.1015.2935 |MAN. DE SERVICOS DAS RESIDENCIAS REGIONAIS 4.490,51 100 300.000,00 14.020.26.782.1249.2936 [GERENCIAMENTO DAS TRANSFERENCIAS DE RECURSOS 4.4.90,51 212 1.725.000,00 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - DEOSP 14.021.04.122.0000.0199 |TRANSFERENCIAS VOLUNTARIAS 44.40.42 100 377.000,00 4.4.50.42 100 241.000,00 14.021.15.451.1253.1389 [INFRA-ESTRUTURA DE SANEAMENTO BASICO E ESGOTA 4.4.90.51 207 4.915.000,00 14.021.04.122.1253.1390 |CONST. AMPLIACAO E REFORMA DE PREDIOS PUBLICO 44.90.51 100 285.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA - SESDEC 15.001.06.181.1251.1275 |CONST.REF.E AMPLIACAO DAS UNID.SEGURANCA 44.90.51 100 3.722.000,00 15.001.06.181.1251.1276 |REAP.DAS UNID.DE SEGURANCA E POL.TECNICA 3.3.90.39 100 871.000,00 3.3.90.39 212 198.000,00 44.50.42 100 180.000,00 4.4.90.52 100 2.424.000,00 44.90.52 116 252.000,00 44.90.52 212 3.880.000,00 15.001.06.122.1015.2235 |ADMINISTRACAO DA UNIDADE 3.3.90.15 100 300.000,00 3.3.90.30 100 1.512.000,00 3.3.90.39 100 1.358.000,00 FUNDO ESPECIAL DE REEQUIPAMENTO POLICIAL - FUNRESPOL 15.011.06.181.1251.1278 | REFORMA E AMPLIACAO DAS UNID.P.CIVIL 4.4.90.51 100 800.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC 16.001.12.122.0000.0183 |TRANSFERENCIAS VOLUNTARIAS 33.50.41 100 350.000,00 4.450,42 100 1.000.000,00 16.001.12.366.1072.2864 |MANUTENCAO DO PROGRAMA DE JOVENS E ADULTOS 44.90.51 100 600.000,00 16.001.12.361.1071.2867. |MANUTENCAO DO PROG.DE APOIO AO ENSINO FUNDAME 44.90.51 100 300.000,00 16.001.12.122.1015.2869 |CONSTRUCOES E REFORMAS DE PREDIOS PUBLICOS 44.90.51 100 2.874.000,00 16.001.12.361.1071.2955 [CONSTRUÇÃO E REFORMA DE PREDIOS PUBLICOS 44.90.51 100 200.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO . AMBIENTAL - SEDAM 18.001.18.541.1234.2705 |GESTAO AMBIENTAL E ORDEN.TERRITORIAL 3.3.90.39 212 728.000,00 - 4.4.90.52 212 250.000,00 HM VA continua

A nd 1 Es a É 94 «SU Sa sos? As continuação z NATUREZA DA | FONTE DE ESPE | coeo | em CAÇÃO DESPESA: PRqunas SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PRODUÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - SEAPES 19.001.23.695.1263.1215 |ESTRUTURACAO E DIVERSIFICACAO DA OFERTA TURIS 44.90.51 212 560.000,00 19.001.23.695.1263.1218 |PROMOCAO E APOIO COMERCIAL.DOS PRODUTOS TURIS 3.3.90.30 212 300.000,00 3.3.90.39 212 200.000,00 19.001.22.661.1236.1231 [APOIO A IMPL.DE AREAS DE DIST.INDUSTRIAIS 4.4.90.52 212 1.020.000,00 em 19.001.20.602.1238.1244 |ESTIMULO AO MELHOR.DO PARQUE INDUSTRIAL 3.3.90.39 212 400.000,00 4.4.90.52 212 800.000,00 19.001.22.661.1238.1363 |FORTALEC. DOS SETORES INDUSTRIAL COML.E DE SE 44.90.52 212 1.080.000,00 19.001.20.334.1101.2217 | |INTERMEDIACAO DE MAO DE OBRA 3.3.90.39 212 180.000,00 19.001.20.752.1237.2225 |ELETRIFICACAO RURAL 4.4,90.51 100 700.000,00 44.90.51 212 290.000,00 19.001.20.601.1237.2871 | |APOIO TECNOLOGICO NAS INICIATIVAS COMUNITARIA 3.3.90.32 100 290.000,00 44.40.42 100 720.000,00 44.50.42 100 980.000,00 44.90.52 100 1.000.000,00 19.001.20.601.1237.2873 | MONITORAMENTO E AVALIACAO DO PROGRAMA PRONAT 4.490,51 22 270.000,00 (AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON 19.023.20.604.1218.1123. |INFRA-EST.DE APOIO AO AGRON.DE RONDONIA 4.4.90.51 240 355.000,00 os 44.90.52 212 800.000,00 19.023.04.122.1015.2261 |ADMINISTRACAO DA UNIDADE. 3.3.90.39 240 730.000,00 19.023.20.604.1218.2631 | |INSPECAO E DEFESA SANITARIA ANIMAL 3.3.90.30 212 1.700.000,00 3.3.90.39 240 220.000,00 19.023.20.603.1218.2634 |INSPECAO E DEFESA SANITARIA VEGETL. 3.3.90.30 212 300.000,00 TOTAL 132.000.000,00 CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO | SUPLEMENTO ANEXO DO DECRETO Nº. E NATUREZA DA | FONTE DE ESPEGIFICAÇÃO DESPESA cennes| mor | RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFIN - RS-SEFIN 14.002.28.843.0000.0128 |DIVIDA FUNDADA INTERNA 3.2.40.81 100 116.000.000,00 3.2.90.21 100 9.000.000,00 4.6.90.71 100 7.000.000,00 ZA TOTAL 132.000.000,00 p A MN —.

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