Decreto Estadual de Rondônia nº 13370, de 28 de dezembro de 2007

Decreto nº 13370

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Decreto nº. 13370 ;de 28 de DEZEMBRO de 2007.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.737.748,01 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que

lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1.698, de 01 de janeiro de 2007 e Lei nº. 17.757, de 31 de julho de 2007.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor do FUNDO ESTADUAL DE SAUDE — FES; Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas corrente e de capital, até o montante de R$ 1.737.748,01 (um milhão, setecentos e trinta e sete mil, setecentos e quarenta e oito reais e um centavo) no presente exercício, indicados no Anexo | deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo Il deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de dezembro de 2007,

" 119º da República. . AA

IVO NARCISO SOL

7 o)

=. Secretário de Estado-do Plânejamento e Coordenação Geral SEPLAN

JOSÉ ALBER íÍsIO Coordenador Técnico ecretaria de Estado de Finanças SEFIN

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO II REDUZ ANEXO DO DECRETO Nº. i NATUREZA DA| FONTE DE CODIGO ESPECIFICAÇÃO DESPESA | RECURSO VALOR FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 17012.10.122.0000.0179 |APOIO AS ENTIDADES PUB.E FILANTROPICAS 3340,41 0100 573.000,00 3350,41 0100 219.144,00) 3350.43 0100 562.250,00 4450,42 0100 264.247,00) 17012.10,451.1250.1367 | |EXPANSÃO E REESTRUTURACÃO DA REDE FISICA 4490.52 0100 13.408,72 17012.10.122.1015.2811 ADMINISTRACAO DA UNIDADE 3390.47 0100 5.234,19 3390.91 0100 752,80) 490,52 0100 24.855,10 17012.10.122.1093.2878 [GESTAO E ADMINISTR. DO PROGRAMA DE POLITIC 339032 0100 255,00 17012.10.302.1095.2879 |MANUTENCAO DAS UNIDADES DE SAUDE 4490.52 0100 21.124,47 17012.10.303.1245.2881 [GESTAO E ADM, DO PROGRAMA DE ASSIST. FARM 3340,41 D100 29.000,00] 17012.10.301.1246.2882 |GESTAO E ADMINISTR, DO PROGRAMA DO GASS 3390.30 3209 4.172,58 17012.10.122.1093.2924 | ADMINISTRACAO DO CES 4490.52 0100 8.900,00) 17012.10.122.1093.2925 |IMPLEMENTACAO DO CEREST 4490.52 3209 13.404,15 1.737.748,01 CREDITO SUPLEMENTAR ANEXOI SUPLEMENTO ANEXO DO DECRETO Nº. i NATUREZA DA] FONTE DE CODIGO ESPECIFICAÇÃO DESPESA | RECURSO VALOR FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 17012.10,122.0000.0179 JAPOIO AS ENTIDADES PUB.E FILANTROPICAS 4440,42 0100 185.426,00) 17012.10.302.1095.2879. |MANUTENCAO DAS UNIDADES DE SAUDE. 3390.39 0100 1.534.745,28 3390.39 3209 17.576,73 TOTAL 1.737.748,01

o Ay

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