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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 13366, de 27 de dezembro de 2007

Decreto nº 13366

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Decreto nº 13366 ,de 27 de dezembro de 2007

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar especial e cria elemento de despesa no valor de R$ 100.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que

lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1.825, de 18 de dezembro de 2007.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor dos RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFIN - RS/SEFIN; Crédito Adicional Suplementar especial e cria elemento de despesa para o atendimento de despesas de capital, até o montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo | deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo Il deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de dezembro de 2007, 119º da República.

IVO NARCISO CA Gore

mp AS A JOÃO CÁRLOS GONÇALVES RIBEIRO

Secretário de

ecretário de Estado de Finanças SEFIN

| CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO II REDU ANEXO DO DECRETO Nº. : NATUREZA DA| FONTE DE coDIGO ESPECIFICAÇÃO DESPESA | RECURSO | VALOR RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFIN - RS/SEFIN 14002.28.845.0000.0137 |TRANSFER. AOS MUNICIPIOS: ICMS, IPVA E IPI 334081 0100 100.000,00 N TOTAL 400.000,00 CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO! SUPLEMENTA ANEXO DO DECRETO Nº. . NATUREZA DA] FONTE DE CODIGO ESPECIFICAÇÃO Despesa | RECURSO | VALOR RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFIN - RS/SEFIN 14002.28.843.0000.0099 |DÍVIDAS DAS ESTATAIS EM EXTINÇÃO 4690.71 100.000,00 E TOTAL 100.000,00 dá

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