Decreto Estadual de Rondônia nº 13365, de 27 de dezembro de 2007

Decreto nº 13365

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Decreto nº. 13365 de 27 de dezembro de 2007.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 794.885,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere º artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no artigo 2º da Lei nº 1.754, de 31 de julho de 2007.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das seguintes Unidades Orçamentárias: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO — PGE, SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES -— SUPEL, SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL -— SEPLAN, SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS — SEFIN, FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES, SECRETARIA DE ESTADO DOS ESPORTES, DA CULTURA E DO LAZER — SECEL, SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAPEN e SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO — SEAD; Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas com pessoal, até o montante de R$ 794.885,00 (setecentos e noventa e quatro mil e oitocentos e oitenta e cinco reais) no presente exercício, indicados no Anexo | deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo Il deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de dezembro de 2007, 119º da República.

* JOÃOCARLOS GONÇALVES RIBEIRO peteáro de Estad ento e Coordenação Geral - SEPLAN

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO! REDUZ ANEXO DO DECRETO Nº. . NATUREZA DA | FONTE DE coDIGo ESPE GIEIGAÇÃO DESPESA | RECURSO | VALOR DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTE DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER-RO 14020.28.782.1249.1286 [INFRA-ESTRUTURA DA MALHA VIARIA mos | om 640.000,00 14020.26.782.1249.1388 |CONSERVACAO DE RODOVIAS E CONST. DE ABRIGOS aos | 0100 154.885,00 TOTAL 79488500 CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO! SUPLEMENTO ANEXO DO DECRETO Nº. i NATUREZA DA | FONTE DE coDIco ESPECIFICAÇÃO dao | nenoo | VALOR PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE 11003.04,302.1015.2544. |AUXILIO SAUDE AOS SERVIDORES DA PGE 339093 | of00 2.575,00 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES = SUPEL 11008.04.122.1015.2396 |REM.DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319011 | om 1.960,00 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN 13001.04.122.1015.2243. |REM.DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 31804 | of 13.526,00 319016 | oo 1.470,00 13001.04.331.1015.2850 |AUXILIO TRANSPORTE E SAUDE PARA SERVIDORES 339093 | 010 1.225,00 SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS - SEFIN, 14001.04:122.1015.2419. |REMUNERAÇAO DE PESSOAL CIVIL ATIVO E ENCARGOS 319043 | 0100 1071800 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 17012.10.122.1015.2407 |REMUNERAAO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 318013 | of 59.193,00 319016 | ooo 581.767,00 SECRETARIA DE ESTADO DOS ESPORTES DA CULTURA E DO LAZER - SEGEL 20004.04.122.1015.2389 |REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIA | 319016 | 0100 6.605,00 SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAPEN 21001.08.122.1015.2890 |AUXILIO TRANSP.AOS SERVIDORES DA SEAPEN 339093 | 0100 63.850,00 21001.06.122.1015.2891 |PAGT.DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319041 0100 715200 SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO - SEAD 22001,04.422.1015.2926 |REM, DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319013 | oo 25.852,00 22001.04.331.1015.2930 [AUXILIO TRANSPORTE E SAUDE PARA SERVIDORES 338049 | 0100 17.392,00

po;

TOTAL A 794.885,00

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