Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 13361, de 26 de dezembro de 2007
Decreto nº 13361
” á DECRETO Nº13361 , DE26 DE DEZEMBRO DE 2007
Incorpora as prorrogações de beneficios fiscais oriundas da 128" reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ. e O GOVERNADOR DO ADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65. inciso V. da Constituição Estadual; e CONSIDERANDO os termos dos Convênios ICMS 148 e 149, de 14 de dezembro de 2007, firmados pelo estado de Rondônia na 128" reunião ordinária do Conselho Nacional de Politica Fazendária — CONFAZ: DECRETA
lubrificante usado ou contaminado; (Convênio ICMS 03/90)
HW = o item 6 da Tabela Il do Anexo | que isenta do ICMS as aquisições de equipamentos « acessórios destinados às instiluições que atendam aos portadores de deficiência física, auditiva
mental, visual c múltipla; (Convênio ICMS 38/91)
Wi = o item 7 da Tabela Il do Anexo |, que concede isenção do ICMS nas operações internas « externas com polpa de cacau: (Convênio ICMS 39/91)
IV = o item 10) da Tabela IL do Anexo | que isenta do ICMS as saídas de bulbos de cebola: (Convênio ICMS 58/91)
voo item lda Tabela ll do Anexo dl que isenta do ICMS a importação do exterior de
SE
reprodutores e matrizes caprinas: (Convênio ICMS 20/92)
RNADORIA
Vl - o item 12 da Tabela II do Anexo |, que concede isenção do ICMS nas prestações internas de serviço de transporte de calcário a programas estaduais de preservação ambiental; (Convênio ICMS 29/03).
VIl— o item 13 da Tabela II do Anexo I, que concede isenção do ICMS na importação de bens destinados à ensino, pesquisa e serviços médico-hospitalares; (Convênio ICMS 104/89)
Vi o item [4 da Tabela IH do Anexo L que dispõe sobre isenção do ICMS nas operações com Coletores Eletrônicos de Votos (CEV), e suas partes e peças; (Convênio ICMS 75/97)
IX = o item 16 da Tabela II do Anexo |, que concede isenção do ICMS na entrada de bens para integrar o ativo fixo das Companhias Estaduais de Saneamento; (Convênio ICMS 42/95)
xXx — o item IS da Tabela Il do Anexo |, que concede isenção às operações internas e increstaduais com pós-larva de camarão: (Convênio ICMS 123/92)
xi = o item 31 da Tabela Il do Anexo |, que isenta as operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e cólica: (Convênio TUMS 101/97)
XI o item 35 da Tabela Il do Anexo |. que isenta do ICMS as operações que indica. relativas a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária — EMBRAPA: (Convênio ICMS 47/98)
xt = o item 39 da Tabela Il do Anexo 1, que isenta do ICMS as saídas internas de mercadorias
promovidas por cooperativas sociais: (Convênio ICMS 133/03)
XIV = o item 40 da Tabela Il do Anexo |, que isenta as prestações de serviço de transporte intermunicipal de cargas destinadas a contribuinte do imposto, que tenha início e término no território rondoniense; (Convênio ICMS 04/04).
xv = o item 46 da Tabela H do Anexo |, que concede isenção do ICMS relativo à importação de as do Estado; (Convênio ICMS 28/05)
bens destinados à modernização de Zonas Portuá
XVI = o item 48 da Tabela Il do Anexo L que concede isenção do ICMS incidente nas saidas internas de bens destinados à modernização de Zonas Portuárias; (Convênio ICMS 03/06)
XVI = o item 52 da Tabela Il do Anexo |, que concede isenção do ICMS na importação de bens destinados à integrar O ativo imobilizado do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC - e do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR: (Convênio ICMS 133/00)
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Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26 de dezembro de 2007, 119º da República.
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