Decreto Estadual de Rondônia nº 13360, de 26 de dezembro de 2007

8321. de 30 de abril de 1998: 1-0 inciso II do artigo 29:

“IH - pelo regime simplificado de tributação aplicável às Microempresas e

Empresas de Pequeno

Porte — Simples Nacional - instituído pela Lei Complementar Federal nº123. de 14 de dezembro de

200677: Ho título da Seção HT do Capítulo TIT do Titulo TI:

“SEÇÃO HM

“REGIME SIMPLIFICADO DE TRIBUTAÇÃO APLICÁVEL AS MICROEMPRESAS |

EMPRESAS DE PEQUENO PORTE”:

HE -o artigo 31:

“Amt 31. O regime simplificado de tributação aplicável às Microempresas e Limpresas «

Pequeno Porte - Simples Nacional - obedecerá ao disposto na Lei Complementar Federal nº 123. de 14

de dezembro de 2006. e será disciplinado em legislação específica”:

“Ar I43-A. A baixa da inscrição no CADACMS-RO de contribuinte enquadrado como

microempresa ou empresa de pequeno porte nos termos da Lei Complementar |

“deral nº 125. de 14 de A.

AE) =" A rá à " renlis: q q 1 ni 1 1 1 dezembro de 2006, será automática, realizando-se por meio eletrônico imediatamente após a conclusão da baixa do registro do contribuinte na JUCER.

Vos Ido artigo 303: “SH. Os livros referidos nos incisos IH. IV e XI deste artigo serão dispensados quando se tratar

de contribuinte optante pelo regime de pagamento do ICMS previsto na Lei Complementar Federal n 123, de 14 de dezembro de 2006, ou produtor rural não constituído em pessoa jurídica.”

Vi-o 36" do artigo 316:

“S 6º Se a empresa não mantiver escrita contábil. o inventário será levantado em cada estabelecimento no último dia do ano civil e. no caso do contribuinte optante pelo regime de pagamento do ICMS previsto na Lei Complementar Federal nº123. de 14 de dezembro de 2000 também por ocasião do enquadramento e do desenquadramento em tal sistema”:

VH 087 do artigo 316:

nta) dias contados da data do

“Ss 7 A escrituração deverá ser efetivada dentro de 60 (s balanço referido neste artigo. do último dia útil do ano civil. ou do enquadramento e do desenquadramento no regime de pagamento do ICMS previsto na Lei Complementar Federal nº125. de

14 de dezembro de 2006. VHF o inciso | do artigo 381-A:

“| tenha auferido receita bruta igual ou superior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) por

estabelecimento. nos últimos 12 (doze) meses: ou”: IX 03 Iº do artigo 381-A: =$ 1º O contribuinte optante pelo regime de pagamento do ICMS previsto na Lei Complementar

Federal nº123. de 14 de dezembro de 2006. também estará obrigado ao estabelecido neste artigo

exceto quanto aos livros previstos nos incisos IL e V do artigo 381.

de abril de 1908:

“5 5º Considera-se receita bruta para os efeitos deste artigo. o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria. o preço dos serviços prestados e o resultado aulerido na não incluído o Imposto sobre Produtos Industrializados IPI as vendas

operações em conta alheia canceladas c os descontos incondicionais concedidos.”

“8 6º0 contribuinte ficará obrigado ao estabelecido neste artigo: É - is

[= a partir do mês subsequente àquele em que atingir 0 limite de receita bruta previsto no inciso | do “caput”:

ião da abertura da empresa que possua expectativa

Ha partir do início das atividades. por oca de receita bruta anual igual ou superior à prevista no inciso [ do “caput” >. 190.

“3 2º O disposto neste artigo não se aplica ao contribuinte enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte nos termos da Lei Complementar Federal nº 123. de 14 de dezembro de

2006.”

Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de “Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321. de 30 de abril de

1998.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia. em 26 dedezembro de 2007. 119º da República.

IVO NARCISO

Governa