Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 13350, de 20 de dezembro de 2007
Decreto nº 13350
ps E DECRETO N. 13350 DE20 DE DEZEMBRO DE 2007.
Reintegra servidor demitido no Quadro de Pessoal do Estado de Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65. inciso V. da Constituição Estadual, em cumprimento a Determinação Judicial — Processo n. 001.2006.018016-0 — Ação Ordinária/1º"VFP/TI/RO. DECRETA:
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Art, 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de dezembrode 2007, 119º da República. N / dl IVO NARCISO GÁSSOL Gove r À a 3 NS e od VA Secretário dr ÉS g'da Admini3tração