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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 13347, de 20 de dezembro de 2007

Decreto nº 13347

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Decreto nº 13347 ,de 20 de DEZEMBRO de 2007

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 8.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que

lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1.823, de 07 de dezembro de 2007.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA — SESDEC, FUNDO ESPECIAL DE REEQUIPAMENTO POLICIAL —- FUNRESPOL, FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR —- FUNESBOM e FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA POLICIA MILITAR - FUNRESPOM; Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas de capital, até o montante de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais) no presente exercício, indicados no Anexo | deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo Il deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de dezembro de 2007, 119º da República.

DZ read ONÇALVES RIBEIRO ánejamento e Coordenação Geral SEPLAN

Secretáfio de Estado de Finanças - SEFIN

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO II REDUZ ANEXO DO DECRETO Nº. z NATUREZA DA| FONTE DE CODIGO ESPECIFICAÇÃO DESPESA | RECURSO VALOR DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN 15020 0612210152284 |REMUN, DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 3190.11 3240 7.920.000,00 15020 0412210152870 AUXILIO TRANSPORTE E AUXILIO SAUDE DOS SERVID 3190.11 3240 80.000,00 TOTAL 8.000.000,00 CREDITO SUPLEMENTAR ANEXOI SUPLEMENTO ANEXO DO DECRETO Nº. i NATUREZA DA] FONTE DE CODIGO ESPECIFICAÇÃO DESPESA | RECURSO VALOR SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA - SESDEC 15001 0618112511276 |REAP.DAS UNID.DE SEGURANCA E POL.TECNICA 4490.52 0100 3.741.400,00 FUNDO ESPECIAL DE REEQUIPAMENTO POLICIAL - FUNRESPOL 15011 0618112511304 |REEQUIP.DAS UNID.DA POLICIA CIVIL 4490,52 0100 773.700,00 FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - FUNESBOM 15014 0618212431277 | |REAPARELHAR O CORPO DE BOMBEIRO 4490.52 0100 773.700,00 FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA POLICIA MILITAR - FUNRESPOM 15015.06,181,1251.2144 |REAPARELHAR A POLICIA MILITAR 4490.52 0100 2.711.200,00 A TOTAL 8.000.000,00

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REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO

Decreto nº. 13.347, de 20 de dezembro de 2007.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 8.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que

lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1.823, de 07 de dezembro de 2007.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA — SESDEC, FUNDO ESPECIAL DE REEQUIPAMENTO POLICIAL - FUNRESPOL, FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - FUNESBOM e FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA POLICIA MILITAR - FUNRESPOM; Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas de capital, até o montante de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais) no presente exercício, indicados no Anexo | deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo Il deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de dezembro de 2007, 119º da República.

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CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO II REDUZ ANEXO DO DECRETO Nº. 13.347, 20dez2007 x NATUREZA DA] FONTE DE CODIGO ESPECIFICAÇÃO DESPESA | RECURSO VALOR DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN

15020 0612210152284 |REMUN. DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 3190.11 3240 8.000.000,00 TOTAL 8.000000,00

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXOI SUPLEMENTO

ANEXO DO DECRETO Nº, z NATUREZA DA] FONTE DE CODIGO ESPECIFICAÇÃO DESPESA | RECURSO VALOR SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA - SESDEC 15001 0618112511276 |REAP.DAS UNID.DE SEGURANCA E POL.TECNICA 4490.52 0100 3.741.400,00 FUNDO ESPECIAL DE REEQUIPAMENTO POLICIAL - FUNRESPOL 15011 0618112511304 |REEQUIP.DAS UNID.DA POLICIA CIVIL 4490.52 0100 773.700,00 FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - FUNESBOM 15014 0618212431277 | |REAPARELHAR O CORPO DE BOMBEIRO 4490.52 0100 773.700,00 FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA POLICIA MILITAR - FUNRESPOM

15015.06.181.1251.2144 |REEQUIPAR UNIDADES DA POLICIA MILITAR 4490.52 0100 2.711.200,00 TOTAL 8.000.000,00

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