Decreto Estadual de Rondônia nº 13346, de 20 de dezembro de 2007

Decreto nº 13346

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Decreto nº 13346 ,de 20 de dezembro de 2007

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.700.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que

lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1.698, de 01 de janeiro de 2007.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor dos RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFIN - RS/SEFIN; Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas corrente e de capital, até o montante de R$ 3.700.000,00 (três milhões e setecentos mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo | deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo II deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de dezembro de 2007, 119º da República.

IVO NARCISO SOL Governad

Cretário de Estado de Finanças SEFIN

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO REDUZ ANEXO DO DECRETO Nº. ; NATUREZA DA | FONTE DE CODIGO ESPECIFICAÇÃO Doses | Recurso | MALD RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFIN - RSISEFIN 14002 2884600000126 |DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES 3390.92 0400 14.000,00 14002 2884300000128 — |DIVIDA FUNDADA INTERNA 3290,22 0100 99.000,00 14002 2884600000129 |SENT.JUDICIAS PICREDITOS ALIMENTÍCIOS (PRECAT | 339091 0100 251.000,00 14002 2884300013 |DIVIDA CONFESSADA INTERNA 329021 0100 29.000,00 489074 0100 80.000,00 14002 2884600000181 |SENTENCAS JUDICIAIS-R.P.V. 339091 0100 | 3.250.000,00 TOTAL 3700000,00 CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO! SUPLEMENTO ANEXO DO DECRETO Nº. ; NATUREZA DA | FONTE DE coDIGO ESPECIFICAÇÃO nespesa | Recurso | VALOR RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFIN - RSISEFIN 14002 2884300000128 — |DIVIDA FUNDADA INTERNA 489071 0100 | 2.229.000,00 14002 2884600000130 |FORMACAO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO. | 390.47 0100 | 1.020.000,00 14002 1084600000193 |FORMACAO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO | 339047 0100 179.000,00 14002 1284600000194 |FORMACAO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO | 339047 0100 272.000,00 TOTAL 3.700.000,00

Decreto Estadual de Rondônia nº 13346, de 20 de dezembro de 2007

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