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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 13261, de 12 de novembro de 2007

Decreto nº 13261

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GOVERNADORJA

Decreto n°. 13261 , de 12 de NOVEMBRO de 2007.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 160.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que

lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei n2 1.698, de 01 de janeiro de 2007.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - JUCER; Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas corrente e de capital, até o montante de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo II deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de novembro de 2007, 119o da República.

IVO NARCISO GftSSüL

Governaao;

RIBEIRO" ijamento e Coordenação Geral SEPLAN

JOSÉ^SNftROTJEANDRADE Secretário de Estado de Finanças

SEFIN

v

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXOU REDUZ

ANEXO DO DECRETO N°.

NATUREZA DA FONTE DE CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR DESPESA RECURSO

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA -

JUCER

19022.04.122.1015.2254 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA JUCER 3390.39 3240 160.000,00

TOTAL 160.000.Í

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO I SUPLEMENTO

ANEXO DO DECRETO N°.

NATUREZADA FONTE DE CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR DESPESA RECURSO

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA -

JUCER

190220412210152628 REM.DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS. 3190.11 3240 100.000,00 190222312612142852 MODERNIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DAJUCER 4490.52 3240 60.000,00

TOTAL 160.000,

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