Decreto Estadual de Rondônia nº 13260, de 12 de novembro de 2007

Decreto nº 13260

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Decreto n° 13260 , de 12 de NOVEMBRO de 2007.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, crédito por superávit financeiro no valor de R$ 270.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que

lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei n°. 1698, de 01 de janeiro de 2007;

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor do FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS; Crédito Suplementar por superávit financeiro para ao atendimento de despesas corrente no presente exercício, até o montante de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), indicados no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de superávit financeiro, indicados nos anexos I deste Decreto e no montante especificado.

Parágrafo único- O superávit financeiro indicado no "caput" deste artigo é proveniente do saldo financeiro do exercício de 2006, apurados no extrato de saldo bancário e balanço patrimonial.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de novembro de 2007, 119o da República.

JARCISOí SSOL

Govern.

Coordenação Geral - SEPLAN

JjT^í©áÍARO-DE-ANDRADÉ Secretário de Estado de Finanças - SEFIN

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO 1 SUPERÁVIT FINANCEIRO

ANEXO DO DECRETO N°.

NATUREZA DA FONTE DE CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR DESPESA RECURSO

FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL -

FEAS

11012.08.244.1241.2887 PRESTAR ASSISTÊNCIA SOCIAL AS FAMÍLIAS CO-

3390.30 3223 40.000,00 FIN

3390.39 3223 150.000,00

3390.93 3223 80.000,00

TOTAL 270.000,00

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Decreto Estadual de Rondônia nº 13260, de 12 de novembro de 2007

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