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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 13258, de 12 de novembro de 2007

Decreto nº 13258

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Decreto n°. 13258 , de 12 de NOVEMBRO de 2007.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 124.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que

lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei n9 1.698, de 01 de janeiro de 2007.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor do FUNDO ESPECIAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - FEPRAM; Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas de capital, até o montante de R$ 124.000,00 (cento e vinte e quatro mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo II deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de novembro de 2007, 119o da República.

IVO NARCISaCÂSSCL

Govert

iRLOSiGOiyÇALVES RIBEIRO Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral

SEPLAN

JOS^^^ARO-BE-ANDRÃDE -Secretário de Estado de Finanças

SEFIN

·

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXOU REDUZ

ANEXO DO DECRETO N°.

NATUREZA DA FONTE DE CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR DESPESA RECURSO

FUNDO ESPECIAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL ·

FEPRAM

18011.18.541.1232.2709 PROTECAO.MON.E CONTROLE DE REC.NATURAIS 4490.51 0205 124.000,00

TOTAL 124.Í

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO I SUPLEMENTO

ANEXO DO DECRETO N°.

NATUREZA DA FONTE DE CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR DESPESA RECURSO

FUNDO ESPECIAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL·

FEPRAM

18011.18.541.1232.2709 PROTECAO.MON.E CONTROLE DE REC.NATURAIS 3390.14 0205 90.000,00

3390.30 0205 14.000,00 3390.39 0205 20.000,00

TOTAL tf4.000,

J-

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