Decreto Estadual de Rondônia nº 13250, de 8 de novembro de 2007

Decreto nº 13250

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Decreto n°. 13250 , de 8 de NOVEMBRO de 2007.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 11.500.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei n°. 1698, de 01 de janeiro de 2007, § 3o, Inciso I;

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor do FUNDO PARA INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTE E HABITAÇÃO - FHITA e SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PRODUÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - SEAPES; Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação para o atendimento de despesas corrente e de capital no presente exercício, até o montante de R$ 11.500.000,00 (onze milhões e quinhentos mil reais), indicados no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, indicados nos anexos I deste Decreto e no montante especificado.

Parágrafo único- O excesso de arrecadação indicado no "capuf deste artigo é proveniente da previsão de arrecadação do FITHA/2007, conforme demonstrativo da movimentação de conta, fornecido pela Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 8 de novembro de 2007, 119o da República.

JOÃO CARLOS GONÇALVES RIBEIRO Secretárjo-cté~Éstado tarjo cie i dòS^ranejamento e Coordenação_Geral - SEPLAN

JÒSE ABERTO ANÍSll Coordenador TécniccWa-Secretária de Esfado de Finanças - SEFIN

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO 1 EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

ANEXO DO DECRETO N°.

NATUREZA DA FONTE DE CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR DESPESA RECURSO

FUNDO PARA INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTE E

HABITAÇÃO - FHITA

14011.26.782.1249.2948 INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTE E HABITAÇÃO 3390.30 0228 1.000.000,00

449051 0228 8.500.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PRODUÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIALSEAPES

19001.16.481.1237.1239 HABITAÇÃO POPULAR 4420.42 0228 2.000.000,00

TOTAL 11.500.000,00

ANEXO - IV EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ANEXO DO DECRETO N°

ÓRGÃO: FUNDO PARA INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTE E HABITAÇÃO - FHITA CÓDIGO: 14.11

RECEITAS - RECURSOS DE TODAS AS FONTES E TRANSFERENCIAS (R$ 1,00)

ESPECIFICAÇÃO F/R ELEMENTO CATEGORIA

10000000 - RECEITAS CORRENTES 0228 11.500.000,00

19000000 - OUTRAS RECEITAS CORRENTES 0228 11.500.000,00

19900000 - RECEITAS DIVERSAS 0228 11.500.000,00

19909900 - OUTRAS RECEITAS 0228 11.500.000,00

TOTAL 11.500.000,00

Decreto Estadual de Rondônia nº 13250, de 8 de novembro de 2007

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