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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 13248, de 8 de novembro de 2007

Decreto nº 13248

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Decreto n°. 13248 , de 8 de NOVEMBRO de 2007.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 60.000,00 para reforço de dotações consignadas I no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que

lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei n- 1.698, de 01 de janeiro de 2007.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL - SEDAM; Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas correntes, até o montante de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo II deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 8 de novembro de 2007, 119° da República.

IVO NARCISO CA!

Governador

^JOAOCARLOS GpNÇALVES RIBEIRO iêretário dCEstadçLdo^laneJamento e Coordenação Geral

SEPLAN

JOSÉ ALBEBT Coordenador Técnico da Secretária' de Este de Finanças

/ ySEFIN

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO II REDUZ

ANEXO DO DECRETO N°.

NATUREZA DA FONTE DE CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR DESPESA RECURSO

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO

AMBIENTAL-SEDAM

18001.04.121.1015.2434 ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE 4490.51 0100 60.000,00

TOTAL 60.000,00

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO I SUPLEMENTO

ANEXO DO DECRETO N°.

NATUREZA DA FONTE DE CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR DESPESA RECURSO

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO

AMBIENTAL-SEDAM

18001.04.121.1015.2434 ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE 3390.30 0100 60.000,00

TOTAL 60.000,00

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