Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 13243, de 6 de novembro de 2007
Decreto nº 13243
kd
Nomeia candidato aprovado em concurso público para ocupar cargo efetivo.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e,
Considerando a Sentença Judicial nos Autos do Processo nº 001.2006.019958-9, da 1º Vara da Fazenda Pública da Comarca de Porto Velho, de 3 de agosto de 2007,
DECRETA:
Art. 1.
Fica nomeado, a contar de 26 de outubro de 2007, o candidato SANDRO MARCELO ALVES DO NASCIMENTO, para ocupar o cargo de Agente de Polícia Civil de 1º Classe, da Carreira Policial Civil do Estado de Rondônia, em caráter efetivo, em virtude de habilitação em concurso público a que se submeteu na forma da lei.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 26 de outubro de 2007.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 6 de novembro de 2007, 119º da República.