Decreto Estadual de Rondônia nº 13241, de 5 de novembro de 2007

“19 - Nas aquisições interestaduais de MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO promovidas por contribuintes do ICMS, por ocasião do lançamento do imposto devido por diferença de alíquotas na entrada do Estado de Rondônia, de forma que seja equivalente a 1% (um por cento), nos seguintes

percentuais, em função da Unidade da Federação de origem dos bens ou mercadorias:

Nota 1: A aplicação do bencfício previsto neste item está condicionada a que o contribuinte:

Il — empregue os bens ou mercadorias em obra de construção civil executada pelo próprio adquirente beneficiário;

IH — realize os recolhimentos do imposto e da contribuição ao FITHA com pontualidade,

Nota 2: A fruição do benefício previsto neste item é condicionada, ainda, a que o contribuinte recolha 1,0% (um inteiro por cento) do valor original de cada operação beneficiada para o Fundo para

M s

Infra-estrutura de Transporte e Habitação — FITHA, até a data de vencimento do imposto devido pela operação beneficiada, efetuando-se o respectivo lançamento na mesma ocasião em que o do imposto.

Nota 3: O ICMS e a contribuição para o FITHA deverão ser pagos no momento da entrada no território do estado.

Nota 4: O disposto na Nota 3 não se aplica ao contribuinte destinatário que não possuir débitos vencidos e não pagos referentes à contribuição para o FITHA c aos tributos administrados pela Coordenadoria da Receita Estadual, desde que este não possua pendências na entrega de GIAM nem do arquivo eletrônico indicado no artigo 381-B do Regulamento do ICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998, por mais de 2 (dois) meses consecutivos, ou quando a soma dos lançamentos para o mesmo contribuinte, referentes à carga transportada, não exceder o valor correspondente a meia (1/2) UPF, hipóteses em que os prazos de pagamento do imposto e da contribuição para o FITHA serão os seguintes:

Nota 5: O disposto na Nota 3 não se aplica aos casos em que a entrada da mercadoria se der por meio de transportador detentor de regime especial de depositário, hipótese em que o pagamento do imposto se dará conforme previsto em legislação específica, aplicando-se ao pagamento da contribuição para o FITHA os mesmos termos.

Nota 6: O contribuinte optante pelo benefício previsto neste item estará obrigado a manter pelo prazo decadencial os memoriais descritivos de cada obra onde forem empregadas as mercadorias beneficiadas, bem como as curvas ABC de materiais empregados, constando obrigatoriamente a descrição (marca e modelo), a unidade (un, kg, etc.), e a quantidade dos materiais e equipamentos utilizados, de forma a permitir a sua posterior verificação pelo Fisco.

Nota 7: A ausência dos documentos a que se refere a Nota 6, ou a sua manutenção de forma incompleta, ou que por qualquer meio impossibilite a verificação fiscal, implicará na presunção da venda das mercadorias sem destinação comprovada, e na inaplicabilidade do beneficio fiscal em relação a estas.

Nota $: Na fiscalização da utilização dos materiais de construção beneficiados serão admitidos os percentuais de perdas propostos na obra “Orçamento e Custos na Construção Civil”, São Paulo: Pini, 1991, de SALVADOR EUGENIO GIAMUSSO, conforme quadro a seguir:

CLASSE DOS MATERIAS | PERDAS TÍPICAS 1— Materiais simples 5a20%

Il — Elementos semiterminados 225% HI — Elementos simples Sa l0o%

Nota 9: Para fins de aplicação do quadro de perdas típicas apresentado na Nota 8, será utilizada a classificação dos materiais de construção apresentada na NBR.5706/77 — “Coordenação modular da construção — Bases, definições e condições finais gerais” — conforme segue:

Il — Elemento semiterminado — São os materiais de seção definida e comprimento variável, como condutores elétricos, tubos de PVC, vergalhões de aço, perfis em geral.

NI — Elemento simples — São os materiais com forma e tamanhos determinados, como tijolos, blocos, tacos, telhas, azulejos, etc.

Nota 10: O benefício fiscal de que trata este item será revogado, mediante cancelamento do Termo de Acordo referido no inciso IV da Nota 1, quando o beneficiário deixar de atender qualquer dos requisitos previstos nas Notas 1, 2 ou 6, bem como quando sofrer autuação em função da falta de aplicação dos materiais adquiridos com o benefício em obra própria, ou de sua comprovação.”

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 5 de novembrode 2007, 119º da República.

É 777 IVO NARCISO CASSOL Governádor

ASENARO DE ANDRADE ccretário de Estado de Finanças

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