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Decreto Estadual de Rondônia nº 13238, de 5 de novembro de 2007

Decreto nº 13238

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Decreto nº 13238 ,de 5 de NOVEMBRO de 2007.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, crédito suplementar por superávit financeiro no valor de R$ 2.475.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que

lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº. 1791, de 31 de outubro de 2007;

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da AGENCIA DE DEFESA SANITARIA, AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON; Crédito Suplementar por superávit financeiro para o atendimento de despesas correntes e de capital no presente exercício, até o montante de R$ 2.475.000,00 (dois milhões, quatrocentos e setenta e cinco mil reais), indicados no Anexo | deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de superávit financeiro, indicados nos anexos | deste Decreto e no montante especificado.
Parágrafo único— O superávit financeiro indicado no “caput” deste artigo é proveniente do saldo financeiro do exercício de 2006, apurados no extrato de saldo bancário e balanço patrimonial.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 5 de novembro de 2007, 119º da República.

IVO NARCISO CAÍ

Governadór /

CÇALVES fuBEIRO ento e Coordenação Geral - SEPLAN

— — JOÃOCARLOS Secretário de Estado do Plane

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO | SUPERAVIT FINANCEIRO ANEXO DO DECRETO Nº. . NATUREZA DA| FONTE DE CODIGO ESPECIFICAÇÃO Despesa | Recurso | VALOR AGÊNCIA DE DEFESA SANITARIA, AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON 19023.20.604.1218.1123 |INFRA-ESTRU. DE APOIO AO AGRON. DE RONDONIA 4490.52 3240 370.000,00 19023.04.122.1015.2261 [ADMINISTRACAO DA UNIDADE 3390.14 3240 30.000,00 3390.39 3240 1.850.000,00 19023.20.604.1218.2631 |INSPECAO E DEFESA SANITÁRIA ANIMAL 3390.14 3240 220.000,00 19023.20.603.1218.2634 |INSPECAO E DEFESA SANITARIA VEGETAL 3390.14 3240 5.000,00

Á

OTAL

2.475.000,00

4).

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