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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 13237, de 5 de novembro de 2007

Decreto nº 13237

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Decreto nº 13237 ;de 5 de NOVEMBRO de 2007.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, crédito suplementar por superávit financeiro no valor de R$ 8.177.235,39 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que

lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº. 1786, de 31 de outubro de 2007;

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor do FUNDO ESTADUAL DE SAUDE -— FES; Crédito Suplementar por superávit financeiro para ao atendimento de despesas correntes e de capital no presente exercício, até o montante de R$ 8.177.235,39 (oito milhões, cento e setenta e sete mil, duzentos e trinta e cinco reais e trinta e nove centavos), indicados no Anexo | deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de superávit financeiro, indicados nos anexos | deste Decreto e no montante especificado.
Parágrafo único— O superávit financeiro indicado no “caput” deste artigo é proveniente do saldo financeiro do exercício de 2006, apurados no extrato de saldo bancário e balanço patrimonial.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Govemo do Estado de Rondônia, em 5 de novembro de 2007, 119º da República.

JOÃO CARLO: ALVES RIBEIRO Secretário de Estado do Planejamento eCoordenação Geral - SEPLAN

ACD Ee.

A NARO DE ANDRADE Secrétário de Estado de Finanças - SEFIN

DANOS N EAR ta 1081 ESADÓA CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO | SUPERAVIT FINANCEIRO ANEXO DO PROJETO DE LEINº. x NATUREZA DA | FONTE DE CODIGO ESPECIFICAÇÃO DESPESA | RECURSO VALOR FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES

17012.10.122.0000.0118 |DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES 4490.92 0100 350.540,00

17012.10.122.0000.0179 |APOIO AS ENTIDADES PUB.E FILANTROPICAS 334041 0100 1.548.024,00

= 17012,10.122.1015.2811 |ADMINISTRACAO DA UNIDADE 3390.30 0100 400.000,00

3390.39 0100 300.000,00

17012.10.129.1093.2877 | |DESENVOLVIMENTO DE ACOES COVENIADAS 3390.30 0116 150.000,00

449051 0116 150.000,00

17012.10.302.1095.2879 [MANUTENCAO DAS UNIDADES DE SAUDE 3390.30 0100 3.476.000,00 3390.39 0100 1.802.671,39 P|

Fá ) TOTAL 817723539 ' aa

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