Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 13235, de 5 de novembro de 2007
Decreto nº 13235
Delega competência ao Secretário de Estado do Desenvolvimento Ambiental para assinar convênio em nome do Governo do Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
Fica delegada competência ao Secretário de Estado do Desenvolvimento Ambiental, para, em nome do Governo do Estado de Rondônia, assinar o Termo de Cooperação Técnica “Desenvolvimento do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos de Rondônia” e “Elaboração do Plano Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos”, com o Ministério do Meio Ambiente.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 5 de novembro de 2007, 119º da República.
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