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Decreto Estadual de Rondônia nº 13230, de 26 de outubro de 2007

Decreto nº 13230

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Decreto nº. 13230 ,de 26 de OUTUBRO de 2007

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 300.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que

lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº. 1698, de 01 de janeiro de 2007;

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA — JUCER; Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação para ao atendimento de despesas correntes e de capital no presente exercício, até o montante de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), indicados no Anexo | deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, indicados nos anexos | deste Decreto e no montante especificado.
Parágrafo único— O excesso de arrecadação indicado no “caput” deste artigo é proveniente de recursos próprios, apurados no extrato de saldo bancário.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26 de outubro de 2007, 119º da República.

IVO NARCISO CA Governad 4

LUCIANO DO MARÃES

Coordenador Técnico — SEPLAN

ecretário de Estado de Finanças — SEFIN

“o

8

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO | EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ANEXO DO DECRETO Nº. z NATUREZA DA] FONTE DE CODIGO ESPECIFICAÇÃO DESPESA | RECURSO VALOR JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - JUCER

19022.04.331,1015.2455 |AUXILIOS TRANSPORTE E SAUDE 3390.49 3240 7.000,00 19022.04.122.1015.2628 |REM.DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 3190.11 3240 50.000,00 19022.23.126.1214.2852 |MODERNIZACAO DOS SERVICOS DA JUCER 4490.52 3240 243.000,00) TOTAL 300.000,00 ANEXO - IV EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

ANEXO DO DECRETO Nº

ORGÃO: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - JUCER

CODIGO: 19.22

RECEITAS - RECURSOS DE TODAS AS FONTES E TRANSFERENCIAS (R$ 1,00)

ESPECIFICAÇÃO F/R ELEMENTO CATEGORIA 10000000 - RECEITAS CORRENTES 3240 300.000,00 16000000 - RECEITA DE SERVICOS 3240 300.000,00 16001300 - SERVICOS ADMINISTRATIVOS 3240 300.000,00 16001399 - OUTROS SERVICOS ADMINISTRATIVOS 3240 300.000,00 TOTAL 300.000,007

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