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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 13229, de 26 de outubro de 2007

Decreto nº 13229

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Decreto nº 13229 ,de 26 de OUTUBRO de 2007

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 54.750.203,91 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que

lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1.698, de 01 de janeiro de 2007.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor dos RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFIN - RS/SEFIN; Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas correntes e de capital, até o montante de R$ 54.750.203,91 (cinquenta e quatro milhões, setecentos e cinquenta mil, duzentos e três reais e noventa e um centavos) no presente exercício, indicados no Anexo | deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo Il deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26 de outubro de

2007, 119º da República. VARA OL

IVO NARCISO C

Governad

—— E o es a

= = O DOS SANTOS GUIMARÃ Coordenador Técni

GENARO-DE ANDRADE écretário de Estado de Finanças SEFIN

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO II REDUZ

ANEXO DO DECRETO Nº.

z NATUREZA DA | FONTE DE CODIGO ESPECIFIC AÇÃO DESPESA | RECURSO | VALOR RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFIN - RS/SEFIN

14002.28.843.0000.0099 |DÍVIDAS DAS ESTATAIS EM EXTINÇÃO 3290.21 0100 50.000,00 14002.28.846.0000.0126 |DESPESAS DE EXERC. ANTERIORES 4490.92 0100 203,91 14002.28.845.0000.0137 | |TRANSF. AOS MUN.: ICMS, IPVA E IPI 3340.81 0100 54.250.000,00 14002.10.846.0000.0193 |FORM. DO PATR. DO SERV. DA SAUDE 3390,47 0100 450.000,00 TOTAL 54.750.203,91 CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO | SUPLEMENTO

ANEXO DO DECRETO Nº.

ã NATUREZA DA | FONTE DE CODIGO ESPECIFICAÇÃO DESPESA | RECURSO VALOR RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFIN - RS/SEFIN 14002.28.843.0000.0099 |DÍVIDAS DAS ESTATAIS EM EXTINÇÃO 339047 0100 80.000,00 3390.92 0100 20.000,00 3390.94 0100 39.000,00 14002.28.846.0000.0126 |DESPESAS DE EXERC. ANTERIORES 3390.92 0100 30.000,00 14002.28.843.0000.0128 |DIVIDA FUNDADA INTERNA 3290.21 0100 22.011.203,91 4690.71 0100 16.200.000,00 14002.28.846.0000.0129 |SENT. JUDICIAIS P/CRED. ALIM. (PREC. 3390.91 0100 400.000,00 14002.28.846.0000.0130 |FORMAÇ. DO PATR. DO SERV. PUBL. 3390.47 0100 1.000.000,00 14002.28.846.0000.0132 | SENTENÇAS JUDICIAIS 3390,91 0100 4.800.000,00 14002.28.846.0000.0181 | SENTEÇAS JUDICIAIS - R.P.V. 3390.91 0100 9.970.000,00 14002.12.846.0000.0194 |FORMAÇ.PATR. SERV. PUBL. SEDUC 3390.47 0100 200.000,00 TOTAL 54.750.203,9

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