Decreto Estadual de Rondônia nº 13228, de 26 de outubro de 2007

Decreto nº 13228

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Decreto nº. 13228 de 26 de OUTUBRO de 2007.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.091.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº.1.698, de 01 de janeiro de 2007;

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS — SEFIN; Crédito Adicional Suplementar para atendimento de despesas corrente, até o montante de R$ 1.091.000,00 (hum milhão e noventa e um mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo | deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo Il deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26 de outubro de 2007, ás 119º da República.

MA IvO NARCISO C OL

ce e $ ARO-DE ANDRADE ecretário de Estado de Finanças SEFIN

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO REDUZ ANEXO DO DECRETO Nº. : NATUREZA DA| FONTE DE coDigo ESPECIFICAÇÃO pi a SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS - SEFIN 14001.04.122.1226.1206 | MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA DE INFORMATICA 449052 | 0100 300.000,00 14001,04.122.1221.1286 |IMPLANTAÇÃO DO ICMS ELETRONICO 339014 | 0400 20.000,00 339030 | 0100 90.000,00 339033 | 0100 20.000,00 14001.04.122.1015.2420 [ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE 449051 0100 170.000,00 449052 | 0400 150.000,00 14001.04.122.1221.2642 |COBRANÇA DE CRÉDITO 339039 | 010 70.000,00 49052 | 0100 35.000,00 14001.04.122.1221.2643 |GERENCIAMENTO DE ARRECADAÇÃO 4490.51 0100 50.000,00 449052 | 0100 70.000,00 14001.04.122.1221.2647 AUDITORIAS E PARTICIPAÇÃO EM GTS.COTEPE. 339014 | 0100 20.000,00 339033 | 0100 10.000,00 14001,04.422.1224.2652. |EDUC. FISCAL NAS ESC. DE ENSINO FUND. E MEDIO 339030 | 0100 28.000,00 49052 | 0100 15.000,00 14001,04.422.1224.2653. EDUC. FISCAL PISERV. FEDERAIS, EST. E MUNICIPAIS | 449052 | 0100 20.000,00 14001.04.422.1224.2655 EDUCAÇÃO FISCAL PARA A SOCIEDADE 339014 | 0100 15.000,00 449052 | 0100 10.000,00 TOTAL 1.091.000,00 CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO SUPLEMENTA] ANEXO DO DECRETO Nº. . NATUREZA DA| FONTE DE coDIGo ESPECIFICAÇÃO Despesa | RECURSO | VALOR SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS - SEFIN 14001.04.122.1015.2420 [ADMINISTRACAO DA UNIDADE 339030 | 0400 134.000,00 339039 | 0100 300.000,00 14001.04.122.1221.2645 | AUTENTICIDADE DE PROCESSOS 339039 | Oto 860.000,00 77 TOTAL — tosi 0007 Ear, os A a

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