Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 13222, de 23 de outubro de 2007
Decreto nº 13222
Declara a opção do estado de Rondônia pela aplicação. no exercicio de 2008. da faixa de receita bruta anual até o limite máximo de R$ 1.200.000.00 (um milhão e duzentos mil reais). para efeito de recolhimento do IUMS na forma do Simples Nacional.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65. inciso V. da Constituição Estadual: e
CONSIDERANDO a necessidade de exercer a opção prevista nos termos do inciso | do artigo 19 da Lei Complementar Federal nº 123. de 14 de dezembro de 2006. para aplicação no exercício de 2008:
DECRETA
Art. 1.
Nos termos do inciso | do artigo 19 da Lei Complementar Federal nº 123. de 14 de dezembro de 2006. da Lei Estadual nº 1707. de 15 de janeiro de 2007, e do artigo 16 da Resolução CGSN nº 04. de 30 de maio de 2007. por meio deste Decreto o estado de Rondônia declara sua opção pela aplicação. no seu território. no exercício de 2008. da faixa de receita bruta anual até o limite máximo de R$ 1.200.000.00 (um milhão e duzentos mil reais), para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional.
Art. 2.
Iiste Decreto entra em vigor na data de sua publicação. e Ç
Palácio do Governo do Estado de Rondônia. em 23 de outubro de 2007, 119º da República.
JASESGENARO DE ANDRADE Secretário de Estado de Finanças