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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 13217, de 23 de outubro de 2007

Decreto nº 13217

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Decreto nº. 13217 ,de 23 de OUTUBRO de 2007

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.242.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1.698, de 01 de janeiro de 2007.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC; Crédito Adicional Suplementar para atendimento de despesas correntes, até o montante de R$ 3.242.000,00 (três milhões, duzentos e quarenta e dois mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo | deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo II deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de outubro de 2007, 119º da República.

IVO NARCISO

Governad

E A NÇALVES RIBEIRO «Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral

JOSÉ GENARO DE ANDRADE 7 Sécretário de Estado de Finanças SEFIN

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO II REDUZ ANEXO DO DECRETO Nº.

z NATUREZA DA] FONTE DE CODIGO ESPECIFICAÇÃO DESPESA | RECURSO VALOR

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC

16001.12.122.1015.2382 | ADMINISTRACAO DAS UNIDADES 4490.52 0100 2.322.000,00] 16001.12.126.1074.2866 |MANUTENCAO DO PROG.DE AVAL,,PESQ.E ESTAT.EDUC 4490.52 0100 100.000,00] 16001.12.361.1071.2867 |MANUTENCAO DO PROG.DE APOIO AO ENSINO FUNDAME 3390.30 0100 80.000,00) 3390.33 0100 40.000,00 3390.36 0100 50.000,00] 3390.39 0100 450.000,00) 4490.52 0100 200.000,00]

TOTAL 3.242.000,00

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO | SUPLEMENTO ANEXO DO DECRETO Nº. z NATUREZA DA| FONTE DE CODIGO ESPECIFICAÇÃO DESPESA | RECURSO VALOR SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC 16001.12.122.0000.0121 |DESPESAS DE OPERACOES ESPECIAIS 3190.92 0100 100.000,00 3190.96 0100 161.000,00 16001.12.122.0000.0183 |TRANSFERENCIAS VOLUNTARIAS 3350.43 0100 1.461.000,00 16001.12.122.1015.2382 | ADMINISTRACAO DAS UNIDADES 3390.39 0100 1.520.000,00

TOTAL 3.242.000,00

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