Decreto Estadual de Rondônia nº 13209, de 22 de outubro de 2007

Decreto nº 13209

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Art. 1. LIVRO DE – Registro de Controle da Produção e do Estoque (RECOPE), modelo3, em ambos os estabelecimentos.”

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Altera a redação dos dispositivos que especifica do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 e abril de 1998

=" O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual: DECRETA

Art. 1.

Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante enumerados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998:

Io item 16 da Tabela | do Anexo IV:

“16 — De 29,411% (vinte e nove inteiros e quatrocentos e onze milésimos por cento) do valor do imposto devido pelas saídas internas de arroz industrializado no Estado de Rondônia.

Nota 1: O benefício só se aplica às operações promovidas pelo estabelecimento que industrializou a mercadoria.

Nota 2: Entende-se por arroz industrializado no Estado de Rondônia aquele submetido, no mínimo, aos processos de polimento e brunidura, em operação própria.

Nota 3: O benefício previsto neste item 16 é cumulativo com o aproveitamento de outros créditos relativos à entrada de mercadorias, bens ou serviços, inclusive os concedidos por Lei de Incentivo Fiscal.”

Ha nota 1 do item 15 da Tabela I do Anexo IV: “Nota 1: O benefício somente sc aplica às operações promovidas pelo estabelecimento: que industrializou a mercadoria; ou

Il — da mesma empresa, que receber em transferência do estabelecimento industrializador a mercadoria a preço de custo, sem a aplicação deste benefício, desde que ambos estejam localizados em

território rondoniense.” A /

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Art, 2º Fica acrescentada, com a seguinte redação, a nota 5 ao item 15 da Tabela | do Anexo IV do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias c sobre

aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998;

“Nota 5: Na hipótese de que trata o inciso Il da Nota 1, exige-se a escrituração c manutenção do

LIVRO DE – Registro de Controle da Produção e do Estoque (RECOPE), modelo3, em ambos os estabelecimentos.”

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir:

Ide 1º de setembro de 2007, em relação ao disposto no inciso I do artigo 1º; e

IH — de 1º de julho de 2005, em relação aos demais dispositivos.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de outubro — de 2007, 119º da República.

IVO NARCISO Governa

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“Secretário de Estado de Finanças

Decreto Estadual de Rondônia nº 13209, de 22 de outubro de 2007

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