Decreto Estadual de Rondônia nº 13203, de 17 de outubro de 2007

Decreto nº 13203

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Decreto nº. 13203 ,de 17 de OUTUBRO de 2007

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.189.754,92 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que

lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº. 1698, de 01 de janeiro de 2007;

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN; Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação para ao atendimento de despesas de capital, no presente exercício, até o montante de R$ 1.189.754,92 (um milhão, cento e oitenta e nove mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e noventa e dois centavos), indicados no Anexo | deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, indicados nos anexos | deste Decreto e no montante especificado.

Parágrafo único— O excesso de arrecadação indicado no “caput' deste artigo é proveniente da arrecadação de recursos próprios, apurados no demonstrativo do excesso de arrecadação e extrato de saldo bancário.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de outubro de 2007, 119º da República.

IVO NARCISO SOL

Governa /

a! JOÃO CARLOS GONÇALVES RIBEIRO

Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN

“Secretário de Estado de Finanças — SEFIN

(CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO! EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ANEXO DO DECRETO Nº. coDIGo ESPECIFICAÇÃO ra RenuRdo | VALOR DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN 15020.06.181.1003.2617 |REEQUIPAMENTO MATERIAL 4490.52 3240 | 148975492

TOTAL 1.189.754,92

ANEXO - IV ANEXO DO DECRETO Nº

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

ORGÃO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN

CODIGO: 15.20 RECEITAS - RECURSOS DE TODAS AS FONTES E TRANSFERENCIAS (R$ 1,00) ESPECIFICAÇÃO FIR ELEMENTO CATEGORIA 10000000 - RECEITAS CORRENTES 3240 1.189.754,92 16000000 - RECEITA DE SERVICOS 3240 1.189.754,92 16001300 - SERVICOS ADMINISTRATIVOS 3240 1.189.754,92 16001399 - OUTROS SERVICOS ADMINISTRATIVOS 3240 1.189.754,92 TOTAL 1.189.754,92

Decreto Estadual de Rondônia nº 13203, de 17 de outubro de 2007

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