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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 13200, de 17 de outubro de 2007

Decreto nº 13200

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Decreto nº. 13200 de 17 de OUTUBRO de 2007

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 60.923,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1.698, de 01 de janeiro de 2007.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO — SEAD; Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas corrente, até o montante de R$ 60.923,00 (sessenta mil, novecentos e vinte e três reais) no presente exercício, indicados no Anexo | deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo Il deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de outubro de

2007, 119º da República. ZA

IvO NARCISO C OL

“ Secretário de Estadô do Planejamento e Coordenação Geral SEPLAN

J À —Sécretário de Estado de Finanças SEFIN

”

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO Il REDUZ ANEXO DO DECRETO Nº. E NATUREZA DA] FONTE DE coDIGO ESPECIFICAÇÃO DESPESA | RECURSO) VALOR SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO — SEAD 22001.04.122.1228.2928 |MODERNIZAÇÃO DA COORD. DE REC. HUMANOS 4490.52 0100 17.923,00 22001.04.122.1228.2929 |CAPACITACAO DO SERVIDOR PUB. ESTADUAL 3390.30 0100 2.000,00 22001.04.122.1015.2930 |AUXILIO TRANSP. E SAUDE PARA SERVIDORES 3390.49 0100 41.000,00 TOTAL 60.923,00 CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO] SUPLEMENTO ANEXO DO DECRETO Nº. z NATUREZA DA| FONTE DE coDIGo ESPECIFICAÇÃO Despesa |RecURSO| VALOR SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO - SEAD 22001.04.122.1015.2926 | REMUNERAÇÃO DE PES. ATIVO E ENC. SOCIAIS 3190.14 0100 41.000,00 22001.04.122.1015.2927 |ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE 3390.30 0100 6.923,00 3390.39 0100 13.000,00 TOTAL 60.923,00

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