Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 13198, de 15 de outubro de 2007
Decreto nº 13198
Prorroga Licença Remunerada para a servidora MARIA HELENA DE SOUZA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das suas atribuições legais, conferidas
pelo artigo 65, inciso V da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no artigo 12, da Lei Complementar nº 250, de 21 de dezembro de 2001, e conforme o que consta no Processo nº 1501/10307/2005,
DECRETA:
Art. 1.
Fica concedida prorrogação de Licença Remunerada, até 31 de dezembro de 2007, à servidora MARIA HELENA DE SOUZA, ocupante do cargo de Professor Nível 3, matrícula nº 300020211, lotada na Secretaria de Estado da Educação — SEDUC, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, para fregientar o Curso de Mestrado em Educação do Programa de Pós-Graduação em Educação, Título do Projeto: O papel da associação de pais e professores na gestão da Escola Pública Estadual em Rondônia, ministrado pela Universidade Federal do Mato Grosso do Sul.
Art. 2.
Fica a servidora obrigada a remeter mensalmente ao órgão de lotação comprovante da frequência do curso, sob pena de suspensão automática do benefício, conforme dispõe a lei.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de outubro de 2007, 119º da República.