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Decreto Estadual de Rondônia nº 13194, de 10 de outubro de 2007

Decreto nº 13194

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Decreto nº. 13194 ,de 10 de OUTUBRO de 2007.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 38.840,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que

lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1.698, de 01 de janeiro de 2007.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da AGENCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA EM SAUDE - AGEVISA; Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas corrente e de capital, até o montante de R$ 38.840,00 (Trinta e oito mil, oitocentos e quarenta reais) no presente exercício, indicados no Anexo | deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo II deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de outubro de 2007,

119º da República. LÁ

IVO NARCISO CASSOL

Governai

> TD TOSTES

LUCIANO DOS SANTOS GUIMARAES Coordenador Técnico — SEPLAN

cc TED

ANDRADE cretário de Estado de Finanças SEFIN

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO Il REDUZ ANEXO DO DECRETO Nº. ; NATUREZA DA | FONTE DE CODIGO ESPECIFICAÇÃO DESPESA | RECURSO | VALOR AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE - AGEVISA 17034.10.305.1247.2947 |EXECUCAO DAS ACOES DE VIGILANCIA EPIDEMIOLOGI 3340.41 3209 20.840,00) 3350.43 3209 18.000,00) TOTAL 38.840,00 CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO | SUPLEMENTO ANEXO DO DECRETO Nº. : NATUREZA DA | FONTE DE CODIGO ESPECIFICAÇÃO DESPESA | RECURSO | VALOR AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE - AGEVISA 17034.10.305.1247.2947 |EXECUCAO DAS ACOES DE VIGILANCIA EPIDEMIOLOGI 3390.14 3209 14.840,00 4440.42 3209 13.000,00 4490.52 3209 11.000,00 TOTAL

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