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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 13193, de 10 de outubro de 2007

Decreto nº 13193

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Decretonº. 13193 ,de 10 de OUTUBRO de 2007.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 139.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que

lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1.698, de 01 de janeiro de 2007.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor do FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES; Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas corrente, até o montante de R$ 139.000,00 (cento e trinta e nove mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo | deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo Il deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de outubro de 2007, 119º da República.

J SENARO DE ANDRADE “Secretário de Estado de Finanças SEFIN

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO II REDUZ ANEXO DO DECRETO Nº. z NATUREZA DA | FONTE DE CODIGO ESPECIFICAÇÃO DESPESA RECURSO VALOR FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 17012.10.122.1093.2924 |ADMINISTRACAO DO CES 4490.52 0100 14.000,00 17012.10.122.1093.2925 |IMPLEMENTAÇÃO DO CEREST. 3390.14 0100 20.000,00 3390.30 0100 10.000,00 3390.32 0100 10.000,00 3390.33 0100 30.000,00 3390.39 0100 50.000,00 3390.93 0100 5.000,00 TOTAL 139.000,00 CREDITO SUPLEMENTAR ANEXOI SUPLEMENTO ANEXO DO DECRETO Nº, z NATUREZA DA| FONTE DE CODIGO ESPECIFICAÇÃO DESPESA RECURSO VALOR FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 17012.10.122.1093.2924 | ADMINISTRACAO DO CES 3390.39 0100 14.000,00 17012.10.302.1095.2879 |MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE 3390.30 0100 74.000,00 17012.10.301.1246.2882 |GESTÃO E ADMINIST. DO PROGRAMA DO GASS. 3390.39 0100 51.000,00 TOTAL

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