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Decreto Estadual de Rondônia nº 13191, de 10 de outubro de 2007

Decreto nº 13191

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Decreto nº. 13191 ,de 10 de OUTUBRO de 2007

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.848.200,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que

lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1.698, de 01 de janeiro de 2007.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da COORDENADORIA GERAL DE APOIO A GOVERNADORIA — CGAG; Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas correntes, até o montante de R$ 1.848.200,00, (um milhão, oitocentos e quarenta e oito mil e duzentos reais) no presente exercício, indicados no Anexo | deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo Il deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de outubro de 2007, 119º da República.

LUCIANO DOS SA Coordenador Técnico — SEPLAN

DA E J ANDRADE

cretário de Estado de Finanças SEFIN

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO II REDUZ ANEXO DO DECRETO Nº. ã NATUREZA DA| FONTE DE CODIGO ESPECIFICAÇÃO DESPESA | RECURSO VALOR COORDENADORIA GERAL DE APOIO A GOVERNADORIA - CGAG 1109.04.122.1015.2319 | |ADMINISTRACAO DA UNIDADE 3390.39 0100 1.848.200,00 TOTAL 1.848.200,00 CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO | SUPLEMENTA| ANEXO DO DECRETO Nº. z NATUREZA DA] FONTE DE CODIGO ESPECIFICAÇÃO DESPESA | RECURSO VALOR COORDENADORIA GERAL DE APOIO A GOVERNADORIA - CGAG 11009.04.122.1202.2554 |PUBLICIDADE INSTITUCIONAL 3390.39 0100 1.750.000,00 11009.04.122.1202.2555 |PUBLICIDADE DE UTILIDADE PUBLICA 3390.39 0100 98.200,00 TOTAL

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