Decreto Estadual de Rondônia nº 13190, de 8 de outubro de 2007

Decreto nº 13190

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.

3 artigos

ça

Decreto nº. 13190 ,de 8 de OUTUBRO de 2007.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 86.500,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que

lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1.698, de 01 de janeiro de 2007.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor do FUNDO ESTADUAL DE ASSISTENCIA SOCIAL — FEAS; Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas correntes, até o montante de R$ 86.500,00 (oitenta e seis mil e quinhentos reais) no presente exercício, indicados no Anexo | deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo Il deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 8 de outubro de 2007, e 119º da República.

IVO NARCISO C

Governad

ecretário de Estado de Finanças — SEFIN

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO II REDUZ ANEXO DO DECRETO Nº. ; NATUREZA DA| FONTE DE coDIGo ESPECIFICAÇÃO DESPESA | RECURSO | VALOR FUNDO ESTADUAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FEAS 11012.08.301.1241.2886 [APOIO AOS MUNICIPIOS C/ ACOES NAO DESCENTRALI 3340.41 3223 1.000,00 3390.30 3223 1.000,00 3390.32 3223 1.000,00 3390.33 3223 1.000,00 3390.36 3223 3.500,00 3390.39 3223 1.000,00 3390.93 3223 1.000,00 4490.52 3223 30.000,00 11012.08.244.1241.2887 | |PRESTAR ASSISTENCIA SOCIAL AS FAMILIAS CO-FIN 3340.41 0100 40.000,00 3340.41 3223 1.000,00 4490.52 3223 6.000,00 TOTAL 86.500,00 CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO | SUPLEMENTO ANEXO DO DECRETO Nº. í NATUREZA DA| FONTE DE CODIGO ESPECIFICAÇÃO DESPESA | RECURSO | VALOR FUNDO ESTADUAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FEAS

11012.08.244.1241.2887 | |PRESTAR ASSISTENCIA SOCIAL AS FAMILIAS CO-FIN 3390.39 0100 40.000,00 3390.39 3223 46.500,00

TOTAL

Decreto Estadual de Rondônia nº 13190, de 8 de outubro de 2007

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo