Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 13188, de 8 de outubro de 2007
Decreto nº 13188
ES
RNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GO
Altera o RICMS/RO para regulamentar o diferimento e a substituição tributária, nos casos que especifica, em relação ao Simples Nacional
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual;
CONSIDERANDO a necessidade de se adequar a disciplina do diferimento e da substituição tributária previstos no RICMS/RO aos optantes pelo regime de pagamento do ICMS previsto na Lei Complementar Federal nº123, de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o Simples Nacional:
DECRETA
Art, 1º Ficam acrescentados os dispositivos adiante enumerados ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998:
I
IV
“S$ 3º Encerra-se a fase de diferimento na operação subsequente com mercadoria para a qual não haja previsão desse benefício ou na saída dos produtos resultantes de sua industrialização, bem como no momento da entrada da mercadoria em estabelecimento de contribuinte optante pelo regime de pagamento do ICMS previsto na Lei Complementar Federal nº123, de 14 de dezembro de 2006.”
Art, 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 8 de outubro de 2007, 119º da República.