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Decreto Estadual de Rondônia nº 13186, de 8 de outubro de 2007

Decreto nº 13186

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Decreto nº. 13186 ,de 8 de OUTUBRO de 2007.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 874.700,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que

lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no

artigo 7º, Lei nº 1.698, de 01 de janeiro de 2007.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA — FASER; Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas correntes, até o montante de R$ 874.700,00 (oitocentos e setenta e quatro mil e setecentos reais) no presente exercício, indicados no Anexo | deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo II deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 8 de outubro de 2007,

AA

IVO NARCISO CASSOL

119º da República.

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO Il REDUZ ANEXO DO DECRETO Nº. É NATUREZA DA| FONTE DE CODIGO ESPECIFICAÇÃO DESPESA | RECURSO VALOR

FUNDO ESTADUAL DE ASSISTENCIA SOCIAL — FEAS 11012.08.244.1241.2887 | |PRESTAR ASSISTENCIA SOCIAL AS FAMILIAS CO-FIN 3340.41 0100 600.000,00 3350.43 0100 200.000,00

FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DE

RONDÔNIA - FASER 11030.08.244.1223.2648 |PROMOÇÃO E PROTEÇÃO A CIDADANIA 3340.41 0100 9.800,00 3350.41 0100 11.000,00 3390.32 0100 9.000,00 3390.33 0100 5.800,00 11030.08.244.1223.2649 |APOIO AO DESENV. LOCAL E INCLUSÃO SOCIAL 3340.41 0100 5.000,00 3390.14 0100 7.000,00 3390.32 0100 12.860,00 3390.33 0100 12.040,00 11030.08.122.1015.2291 | ADMINISTRAÇÃO DA FASER 3390.36 0100 2.200,00 TOTAL 874.700,00 CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO | SUPLEMENTO ANEXO DO DECRETO Nº. A NATUREZA DA] FONTE DE CODIGO ESPECIFICAÇÃO DESPESA | RECURSO VALOR FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - FASER

11030.08.122.1015.2291 | ADMINISTRACAO DA FASER 3390.30 0100 300.000,00 3390.39 0100 500.000,00 11030.08.244.1223.2649 |APOIO AO DESENV.LOCAL E INCLUSAO SOCIAL 3350.41 0100 74.700,00

TOTAL 874.700,00

(

y E

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