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Decreto Estadual de Rondônia nº 13182, de 8 de outubro de 2007

Decreto nº 13182

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Decreto nº 13182 ,de 8 de OUTUBRO de 2007

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 293.579,28 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que

lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1.698, de 01 de janeiro de 2007.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA — SESDEC; Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas correntes, até o montante de R$ 293.579,28 (duzentos e noventa e três mil, quinhentos e setenta e nove reais e vinte e oito centavos) no presente exercício, indicados no Anexo | deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo II deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 8 de outubro de

2007, 119º da República. AA IVO NARCISO C oL

Governad

sp aee Ee õ —<—úcIaNO. DOS SANTOS egg! > Coordenador Técnico —

SÉ E NARO DE ANDRADE” ecretário de Estado de Finanças SEFIN

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO II REDUZ ANEXO DO DECRETO Nº.

a NATUREZA DA] FONTE DE CoDIGO ESPECIFICAÇÃO DESPESA | RECURSO VALOR

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA - SESDEC

1501.06.122.1015.2235 |ADMINISTRACAO DA UNIDADE 3390,30 0100 293.579,28 TOTAL 293.579,28

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO I SUPLEMENTO ANEXO DO DECRETO Nº. x NATUREZA DA| FONTE DE CODIGO ESPECIFICAÇÃO DESPESA RECURSO VALOR SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA - SESDEC

15001.06.181.1251.1276 |REAP.DAS UNID.DE SEGURANCA E POL.TECNICA 3390.30 0116 13.301,26

3390.39 0116 28.000,00

4490.52 0116 252.278,02 TOTAL assranpaA ] AA

/ Pa

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