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Decreto Estadual de Rondônia nº 13176, de 5 de outubro de 2007

Decreto nº 13176

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Nesta página

Art. 1. Art. 794-E. Art. 794-F. Art. 794-G. Art. 794-H. Art. 816-G. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
10 artigos
Art. 1.
Ficam acrescentados os dispositivos adiante enumerados ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual c Intermunicipal e de Comunicação — RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998:

1 os CFOP c respectivas Notas Explicativas, adiante enumerados. ao Anexo IX: (Ajuste SINIEF (06/07 — efeitos a partir de 1/01/08)

a)"1.360 - Aquisição de serviço de transporte por contribuinte substituto em relação ao serviço de transporte.

Classificam-se neste código as aquisições de serviços de transporte quando o adquirente foro substituto tributário do imposto decorrente da prestação dos serviços."

b)"5.360 - Prestação de serviço de transporte a contribuinte substituto em relação ao serviço de

transporte.

Classificam-se neste código as prestações de serviços de transporte a contribuinte ao qual tenha sido atribuída a condição de substituto tributário do imposto sobre a prestação dos serviços”

Hos itens 20 21 à Tabela XXIV do Anexo VE (Convênio ICMS 104/07. eleitos a partir de 1/09/05)

EE | Paraná Convénio ICMS 104/07, efeitos a partir de 01.09.07 à Rio Grande do Sul Convênio ICMS 104/07, efeitos a partir de 01.09.07 1

.t

HI o item 56 à Tabela IH do Anexo E (Convênio ICMS 53/07, efeitos a partir de 06/07/07)

“56. Até 31 de dezembro de 2009, Ficam isentas do ICMS as operações com ônibus, microônibus, c embarcações, destinados ao transporte escolar, adquiridos pelo estado de Rondônia é seus municípios, no âmbito do Programa Caminho da Escola, do Ministério da Educação — MEC, instituído pela RESOLUÇÃO/FNDE/CD/Nº 003, de 28 de março de 2007.

Nota |: O disposto no “caput” somente se aplica à operação que esteja contemplada com isenção ou tributada a alíquota zero pelos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados IPL e. também, a desoneração das contribuições para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público — PIS/PASEP e da contribuição para o financiamento da seguridade social - COFINS.

Nota 2: A isenção de que trata o “caput” somente se aplica às aquisições realizadas por meio de Pregão de Registro de Preços realizado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação -

ENDE.

Nota 3: Não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata O artigo 34 da Lei nº 088, de 27 de dezembro de 1996, nas operações abrangidas pela isenção de que trata este item.

Nota 4: O valor correspondente à desoneração dos tributos indicados no “caput” devera ser deduzido do preço dos respectivos produtos, mediante indicação expressa no documento fiscal relativo à oper A

IVo Capítulo LH-B ao Título VI: (Convênio ICMS 59/07, efeitos a partir de 12/07/07)

“CAPÍTULO LIE-B . DAS REMESSAS DE MERCADORIA PARA EXPORTAÇÃO DIRETA, POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS SITUADOS NO EXTERIOR.

Incorpora alterações oriundas da [26 reuniao ordinária e da 104º reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 05, inciso V, da Constituição Estadual; e

CONSIDERANDO os Convênios. Protocolos e Ajustes firmados pelo estado de Rondônia na [26 reunião ordinária e na 104º reunião extraordinária do Consetho Nacional de Politica Fazendária CONFAZ:

DECRETA

Art. 794-E.
Nas operações de exportação direta em que O adquirente da mercadoria, situado no exterior, determinar que essa mercadoria seja destinada diretamente à outra empresa, situada em pais diverso, será observado o disposto neste Capítulo.
Art. 794-F.
Por ocasião da exportação da mercadoria o estabelecimento exportador deverá emitir nota fiscal de exportação em nome do adquirente, situado no exterior, na qual constará:

y

| - no campo natureza da operação: "Operação de exportação direta”: IL no campo do CFOP: o código 7.101 ou 7.102, conforme o caso;

HH — no campo Informações Complementares: 0 número do Registro de Exportação (RE) do Siscomex (Sistema Integrado do Comércio Exterior).

º ! fi) SS fo 6 EN a

Art. 794-G.
Por ocasião do transporte, o estabelecimento exportador deverá emitir nota fiscal de saída de remessa de exportação em nome do destinatário situado em país diverso daquele do adquirente, na qual constará:

| - no campo natureza da operação: "Remessa por conta e ordem”:

IH — no campo do CFOP: o código 7.949 (Outras saídas de mercadorias não especificadas):

HI = no campo Informações Complementares: o número do Registro de Exportação (RE) do

€ — Siscomex (Sistema Integrado do Comércio Exterior), bem como 0 número, a série e a data da nota fiscal citada no artigo 794-F,

Art. 794-H.
, Uma cópia da nota fiscal prevista no artigo 794-F deverá acompanhar o trânsito ate a transposição da fronteira do território nacional.”
Vo item 90 à Tabela [ do Anexo |: (Convênio ICMS 60/07, efeitos a partir de 1705/07)

“90 - O ICMS relativo à parcela da subvenção da tarifa de energia elétrica estabelecida pela Lei nº 10.004, de 17 de dezembro de 2002, no respectivo fornecimento a consumidores enquadrados na "subclasse Residencial de Baixa Renda", de acordo com as condições fixadas nas Resoluções nº 246. de 30 de abril de 2002, e nº 485, de 29 de agosto de 2002, da Agência Nacional de Energia Elétrica ANEEL”.

VIos itens 124, 125 e 126 ao Anexo XIV: (Convênio ICMS 67/07, efeitos a partir de 2/07/07)

om, o — 0 — cpraiea "1000 o | Osltara | São Paulo-SP Todo território nacional (STFC local, LDN e LDI) [24 | Telecomunicações |

| ida MRE o. E O

125 | Mundivox | Rio de Janeiro-RJ | Rio de JaneiroSTFC local

| Telecomunicações | |

| | Lida E o o |

1126 | SDW Tecnologia e | Belo — HorizonteRJ,MG,ES.BA.SE,AL,PE,PB,;RN,CE.PLMA PALA

| Telecomunicações | MG P.AM,RO,DE,RS,SC,PR;MS.MT.GO;TO RR;AC.S

Poda CO | P-STFCIocal LDNELDL | / Vilo subitem 20C.1.7 ao Anexo XII: (Convênio ICMS 70/07, efeitos a partir de 12/07/07)

“20C.1.7 - Para os casos de não existência de Conhecimento de Embarque, nas operações de exportação. preencher os seguintes campos do Registro 85 conforme abaixo: /

Campo 07 - "PROPRIO" , 4 ,

| ad 3

Campo OS — zeros Campo 09 — “99”,

VIIas Notas 4 c 5 ao item 19 da Tabela IL do Anexo E (Convênio ICMS 72/07, eleitos a partir de 31/07/07)

“Nota 4 Tratando-se de importação, a isenção somente se aplica às mercadorias que não tenham similar produzido no país.

Nota 5: A comprovação da ausência de similar produzido no país deverá ser feita por laudo emitido por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com

abrangência em todo território nacional ou por órgão federal especializado”.

IX = o item 4 à alínea “a” do inciso IV do artigo 791: (Convênio ICMS 55/06. com efeitos prorrogados até 31/07/08 pelo Convênio ICMS 77/07)

“4 — quando o despacho aduaneiro ocorrer em ponto de fronteira alfandegado localizado nos Estados do Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, será exigido somente visto do fisco da unidade federada onde estiver localizado o importador, no campo próprio da Guia. (Convênio ICMS 55/06, com efeitos prorrogados até 31/07/08 pelo Convênio ICMS 77/07)”

Xa alínea “cl” ao inciso IV do artigo 791: (Convênio ICMS 55/06. com efeitos prorrogados até 31/07/08 pelo Convênio ICMS 77/07)

“cl) Nos casos previstos no item 4 da alínea “a” do inciso IV. a guia será preenchida pelo contribuinte em 3 (três) vias, que depois de visadas terão a seguinte destinação:

[= 1 via: contribuinte, devendo acompanhar a mercadoria ou bem no seu transporte: 11 -2º via: retida pelo fisco da unidade federada da situação do importador: HI - 3º via: fisco federal - retida por ocasião do despacho ou liberação da mercadoria ou bem.”.

XIo item 8 ao $ 1º do artigo 12: (Convênio ICMS 137/02, adesão de Rondônia pelo Convemo ICMS 82/07, com efeitos a partir de 12/07/07.)

=S - o destinatário for empresa de construção civil localizada em outra unidade da Federação. exceto quando forneça ao remetente cópia reprográfica devidamente autenticada de documento emitido pelo [isco, atestando sua condição de contribuinte do imposto, com validade de até um ano, nos termos do Convênio ICMS 137/02.” os parágrafos 2º e 3º ao artigo 196-A, renomeando-se o parágrafo único para S 1º (Protocolo ICMS 10/07, adesão de Rondônia pelo Protocolo ICMS 30/07, com efeitos a partir de//

a 17/07/07) ;

“$ 2º Será obrigatória a utiliza 2008, para os contribuintes:

o da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) a partir de 1º de abril de

1- fabricantes de cigarros; IH - distribuidores de cigarros:

HI - produtores, formuladores e importadores de combustiveis liquidos. assim definidos autorizados por órgão federal competente:

IVdistribuidores de combustíveis líquidos, assim definidos e autorizados por órgão [ederal competente;
Vtransportadores e revendedores retalhistas — TRR, assim definidos ce autorizados por órgão lederal competente.

$ 3º A obrigatoriedade de que trata o $ 2º se aplica a todas as operações dos contribuintes referidos que estejam localizados no estado de Rondônia, ficando vedada a emissão de Nota Fiscal modelo [ou I-A, pelos mesmos.”

XE — a Seção V ao Capítulo LIX do Título VI: (Protocolo ICMS 40/07, com vigência em 17/07/07 e efeitos a partir da cfetiva adequação da estrutura de sistemas e rotinas operacionais da Coordenadoria da Receita Estadual, prevista no artigo 3º deste Decreto)

“SEÇÃO V | DO PROTOCOLO DE TRANSFERÊNCIA DE CARGA

Art. 816-G.
Por meio da Coordenadoria da Receita Estadual, 0 estado de Rondônia integrar-se-a ao Sistema de Compartilhamento Lógico dos Postos Fiscais (SCOMP) que permite aos Estados signatários o envio de arquivos eletrônicos contendo dados das notas fiscais que acobertam o trânsito das saídas interestaduais de mercadorias para outras unidades federadas também signatárias do

Protocolo ICMS 40/07.

Art. SI6-H. O SCOMP enviará os arquivos contendo as informações das notas fiscais que acobertam o trânsito das saídas interestaduais de mercadorias para outras unidades federadas atraves do PTC — Protocolo de Transferência de Carga.

$ 1º Os dados capturados na digitação das notas fiscais de saídas interestaduais de mercadorias contemplarão todos os campos obrigatórios definidos no LEIAUTE DO PROTOCOLO DE TRANSMISSÃO DE CARGA — PTC, conforme modelo constante no Anexo XVI deste Regulamento.

$ 2º A Coordenadoria da Receita Estadual providenciará a digitação de suas notas fiscais dif saídas interestaduais em tempo real nos seus sistemas internos de controle. A

$ 3º O tempo máximo final para que a Coordenadoria da Receita E arquivo, através da transmissão do PTC, para a outra unidade federada não poderá ultrapassar a TO (dez) minutos contados a partir da finalização da digitação dos dados das notas fiscais que acobertam

tadual disponibilize um

as saídas interestaduais.

$ 4º A coordenadoria da Receita Estadual promoverá a captura de dados contidos de todas as notas fiscais de saídas interestaduais que acobertam O trânsito das saídas de mercadorias para outra unidade federada signatária e o envio através da transmissão de PTC, independente do valor.

$ 5º Os sistemas da Coordenadoria da Receita Estadual gerarão um PTC por unidade federada

destinatária das mercadorias e um único arquivo por PTC.

$ 6º Os dados contidos em Notas Fiscais Eletrônicas - NFes não serão transmitidos recepcionados através de PTC.

Arm. SI6-l. O protocolo de Transferência de Carga será emitido para todas as saidas interestaduais de mercadorias para outra unidade federada signatária do Protocolo ICMS 40/07, de acordo com a re presonação eráfica contida no modelo do PROTOCOLO DE TRANSMISSÃO DE:

CARGA = PTC, constante no Anexo XVI deste Regulamento.

Parágrafo únicoO PTC será impresso em uma única via que ficará na posse do transportador para a apresentação nos postos fiscais de fronteira do estado destinatário das mercadorias.

Art. S16-]. Os dados contidos no PTC serão remetidos e disponibilizados para a unidade federada destinatária das mercadorias, que seja signatária do Protocolo ICMS 40/07, que poderão ser incorporados às suas respectivas base de dados. mediante aplicativo desenvolvido no âmbito interno de cada signatário”

XIVo modelo do LEIAUTE DO PROTOCOLO DE TRANSMISSÃO DE CARGA - PEC ao Anexo XVI. conforme Anexo | deste Decreto. (Protocolo ICMS 40/07)
XVo modelo da representação gráfica do PROTOCOLO DE TRANSMISSÃO DE CARGA PTC. conforme Anexo II deste Decreto. (Protocolo ICMS 40/07)
XVIos 886º e 7º ao artigo 794: (Convênio ICMS 52/92, alterado pelo Convênio ICMS 73/07)

=8 6º Estendem-se, no que couberem, às Áreas de Livre Comércio de Macapá e Santana, no Estado do Amapá. Bonfim e Pacaraima, no Estado de Roraima, Guajará-Mirim, no Estado de Rondônia, Tabatinga, no Estado do Amazonas, e Cruzeiro do Sul e Br siléia, com extensão para 04 ado do Acre, as disposições deste Capítulo e do Item 65 da Tabchki

EA)

0

no Es

Município de Epitaciolância, Edo Anexo 17:

“8 7º Para os efeitos deste Capítulo, as menções à Secretaria da Fazenda do Estado do Amazonas - SEFAZ/AM serão tidas por referidas à Secretaria de Fazenda ou de Finanças do Estado onde estiver localizada a Área de Livre Comércio, e as menções à Zona Franca de Manaus pela respectiva Area de Livre Comércio”

Art. 2.
Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante enumerados, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — RICMS/RO. aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998:

[= o item 122 da Tabela XVI; (Convênio ICMS 67/07, efeitos a partir de 04/04/07)

122 | Golden Line Telecom Lida

io de Janeiro-RJ [RJ e SP (STFC Local. LDN e

W-os itens 6, 7, 8,9, 10, 11, 12, 13, 15, 16, 22, 23, 27, 28, 29, 30, 31, 33, 34, 37, 38, 39, 40, 41. 43, 44 e 47 da lista de equipamentos, aparelhos, instrumentos, suas respectivas partes. peças e acessórios. constantes no item 54 da Tabela Il do Anexo E (Convênio ICMS 68/07, eleitos a partir de 31/07/07)

stema irradiante configurável, dedicados à Transmissão de Sinais de ão Digitais na Faixa de Frequência de VHF e/ou UHF com | potências Irradiadas de até IMW RMS, e contituídos por: antenas Cabos e/ou Linhas rígidas de Alimentação, combinadores, réguas de Áudio e | Vídeo (Patch Panels), radomes, conectores, equipamentos de | | pressurização e elementos e is de fixação , |

7 “Transcepior de Rádio Digital para Televisão Digital Terrestre com 8525.60.20 itais DVB-ASI e/ou ISDB-T clock-data

aces digi

129)

[9,0] a 6) *n eu

6

8 Transceptor de Sinal de Pele » Digital através de F ibra Óptic E 8525.00.90

9 [Transmissores digitais de televisão em VHF ou UHF, com potência 8525.50.29 maior ou iguala | KW rms, e intermodulação maior que 36 DB =

10 GG idor para serviço digital portatil de Audio, vídeo ou Dados em 8543.70.99 | MPEG-4 (H.264) para Sistema de Transmissão de Sinais de Televisão Digital Terrestre O l

1 |Codificador de sinai de Áudio. Vídeo de alta ta definic » MPEG-2 e/ou 8543.70.09

MPEG-4 (H.264) para Sistema de Transmissão de Sinais de Televisão Digital Terrestre

I2 Modulador OFDM de sinais com sintaxe MPE para sistemas de 8543.70.99. | | Televisão Digital Terrestre . o | 13 IMultiplexador “de sinais de áudio, vídeo e dados para sistemas de 8543.70.09

[televisão digital terrestre com entrada ASL e e saída TS (transport stream) |

£

A EA do Eh “a | 15 [Transmissores de Amplitude Modulada (AM) compatíveis para o ar 8525.50.11 | | | transmissão de radio Digital - Equipamento transmissor de amplitude | | | modulada em estado sólido para a faixa de frequência de ondas medias | | de 530 à 1700 KHz, para a faixa de ondas curtas e tropicias de 3 a 30 | | MHz, com sistema de modulação linear compatível para transmissão de | | radio digital em qualquer sistema ou formato, com potencia superior a | | o AS0W | | [6 | Transmissores de FM compatíveis para transmissão de Radio Digital - — | 85255012 | | Equipamento transmissor de frequência modulada para a faixa de | | | frequência entre 88 a 108 MHz, com sistema de amplificação linear | | compatível para transmissão de radio digital em qualquer sistema ou | | | formato, potencia de 35 KW para FM analogico e de 0,6 à 22 KW para | | EM digital = E | | 2 tone de sinalização, controle e/ou corte (splicer) do fluxo de [8525.60.90 | dados MPEG aa E ii SS o | | | 23 [Câmera de Televisão com 3 ou mais Captadores de Imagem, com saídas 8525.80.11 | | | SDI e HD-SDI, com capacidade de fazer captação nativa em 1080/0601, | | pelomenos | 27 Mis de comutação de sínais de vídeo, com no mínimo 16 entradas. Com 8543.70.99 | | | interface de entrada de vídeo SDI e/ou HD-SDI e saídas em SDI e/ou | HD-SDI e SDI. Deve possuir pelo menos 2 estágios M/E com «4 [| chaveadores cromáticos por M/E e gravador RAM intemo 1 | | 28 |Mesa de comutação de sínais de vídeo, com no mínimo [6 entradas. Com 8543.70.99 | | | interface de entrada de vídeo SDI e/ou HD-SDI e saídas em SDI e/ou | | HD-SDI e SDI. Deve possuir pelo menos 2 estágios M/E com 4 | a chaveadores cromáticos por M/E e gravador RAM interno o | | 9» 29 Roteador-comutador ("Routing Switcher") de mais de 20 Entradas e mais 8543.70.30 | | de 16 Saídas de Áudio e/ou de Vídeo.Com interface de entrada de vídeo SDIc HD-SDI e saídas em SDI e HD-SDI, entradas de áudio analógico | * | e/ou digital, ou capacidade para audio embedded | Ê | [30 |Mesa de comutação de sinais de áudio e vídeo. com no mínimo 16 8543.70.99 entradas. Com interface de entrada de vídeo SDI e/ou HD-SDI e saídas em SDI e/ou HD-SDI e SDI. COm interfaces e interfaces de entrada e | , | saída de áudio analógico e/ou digital e/ou áudio embedded | 34 |Sistema de Monitoração de multi-imagens em diversos monitores de 8543.70.09 | | vídeo. Com interface de entrada de vídeo SDI e/ou HD-SDI. Com | | interfaces e interfaces de entrada de áudio analógico e/ou digital e/ou * | áudio embedded. Deve possuir capacidade de inserção deU | | 33 |Monitor de Vídeo Profissional "Broadcast Monitor” para uso em sistemas 8528.4921 | | de TV. Com interface de entrada de vídeo SDI e HD-SDI. Monitores de | | ) tubo ou LCD, com no mínimo 1000 linhas de resolução | — | ] | 34 |Sincronizadores de Quadro, Armazenadores ou Corretor de Base Tempo 8543.70.33. | | com capacidade de processamento de áudio e vídeo, tais como ajuste de | | | luminância/crominância e atraso no áudio.Com interface de entrada de Y : Ao Ss dá

I ES RE ri | | vídeo SDI e/ou HD-SDI e saídas em SDl e/ou HD-SDE Too | [37 [Gerador de Caracteres e LogoMarcas digital com entradas e saídas SDle | 85437032 | | HD SDI. Capacidade de efeitos em 2D e 3D. Disco interno para | | gravação de arquivos, Possibilidade de saídas de fill e key para inserção | | jexterna ou possibilidade funcionarcomo insersor | 38 fuiamenos para "pre-configuração”, codificação e compressão 8543.7099 | | (exporter (importer) de sinais para radio digital e posterior transporte via | | | | link (rádio enlace) entre os estúdios e os transmissores (link — radio | | Jenticey | [39 [Equipamentos para conversão de formatos de sinais digitais de áudio. 8543.70.99 | e | distribuidores, retemporizadores e comutadores de sinais digitais, | | integrados a equipamentos de transmissão de sinais. Conversor de sinais | de áudio em formato AES3 de 32 a 48 kHz para a taxa de 44.1 kHz, | | sincronização do áudio a referencia de sinais de controle de GPS. | | | Distribuidor de sinais de áudio no formato AES3.Equipamento de | | controle de sinais de RF e áudio analógico e digital entre exeitadores | | digitais e equipamentos de transmissão | | 40 |Processador de áudio para rádio digital, com entradas e saídas de sinais 8543.70.99 | | | digitais em qualquer formato e taxa de amostragem em equipamentos | | simples e duplos (conjugados) para áudio analógico e digital | | 41 |Conversores de áudio analógico para digital em qualquer formato e data 8543.70.99 | rate Equipamentos conversores de áudio analógico para áudio digital em | | | | formato AES3 com taxa de amostragem de 32 a 48 kHz, entradas de | | | áudio balanceadas O o o | [43 |Demodulador de áudio estéreo para digital nn - DL 8543.7009 | 44 (Carga coaxial de 300kW para simulação de antena - Simulador de [85437050 | ” | [antenas para transmissores com potência igual ou superior à 25kW | | o (eagafantasma) | 47 Amplificador Serial Digital para distribuição de sinais de vídeo, com | 8543.70.99 | | retemporizador.Com interface de entrada de vídeo SDI e/ou HD-SDI e | L saídas em SDl e/ou HD-SDLE SDL O | HI = o campo 02 do registro tipo 85 do Anexo XII: (Convênio ICMS 70/07, efeitos a partir de 12/07/07) nº o Denominação do Campo , — Conteúdo Tamanho Posição | Formato | | (12 | Declaração de Nº da Declaração de | E] 0313 | N | | Exportação/Declaração | Exportação/ Nº Declaração | | | | | | Simplificada de Exportação | Simplificada de Exportação | 41 o A

IVo campo 04 do registro tipo 85 do Anexo XHI: (Convênio ICMS 70/07, efeitos a partir def 12/07/07) / pa é / AA

ne

Nº | Den nominação do Campo

04 Natureza da Exportação

Conteúdo

la Famanho

“Preencher com: "|" — Exportação Direta "2" — Exportação Indireta

"3" — Exportação DiretaRegime Simplificado "4" — Exportação Indireta-

Regime Simplificado

22

Posição

[22 X

Vo subitem 20C.1.4 do Anexo XII; (Convênio ICMS 70/07, efeitos a partir de 12/07/07)

“20C.1.4. Deverá ser ger:

lo um registro 85 para cada Registro de Exportação vinculado a uma

mesma Declaração de Exportação. Também deverá ser gerado um registro 85 nos casos de Declaração

Simplificada de Exportação. Neste caso preencher os campos 5 e 6 com zeros

VIo subitem 20D. [.4 do Anexo XII: (Convênio ICMS 70/07, efeitos a partir de 12/07/07)

“20D. 1.4 — campo 15 — Preencher o campo conforme códigos contidos na tabela abaixo

DESCRIÇÃO

PN c ÓDIGO 0 (zero) , o

e 2. =

Código destinado a especificar a existência de relacionamento de um 1 Registro de

Exportação com uma NF de remessa com fim específico (1:1

Código destinado a especificar a existência de ci de um Registro de

Exportação com mais de uma NF de reme

ssa com fim específico (I:N).

Código destinado a especificar a existência de relacionamento de mais de um Registro de Exportação com somente uma NF de rem Código destinado a especificar exportação através da DSE - Dee

t com fim específico (N: |).

tração Simplificada

VI “caput” do item 19 da Tabela Il do Anexo E: (Convênio ICMS 72/07, efeitos a partir de

31/07/07)

“19. As operações internas e o desembaraço aduaneiro com veículos automotores. máquinas e

equipamentos,

quando

adquiridos ou

importados — pelos

CORPOS

DE | BOMBEIROS

VOLUNTÁRIOS, devidamente constituídos c reconhecidos de utilidade pública, atraves de Lei Municipal, para utilização nas suas atividades específicas.”

VE — o item 123 do Anexo único ao item 44 da Tabela IH do Anexo E: (Convênio ICMS 75/07. efeitos a partir de 31/07/07)

E l

lo

Formato |

| Verteporfina | — 2933.99.99 | “Verteporfina as mg. pó 3003.90.78/ Lo | iofilizado = 3004.90.68

IX + a alínea “d” do inciso IV do artigo 791: (Convênio ICMS 55/06, com efeitos prorrogados

até 31/07/08 pelo Convênio ICMS 77/07)

“d) o “visto” de que tratam os itens |, 3 e 4 da alínea "a" não tem efeito homologatório.

sujeitando-se o contribuinte ao pagamento do imposto, das penalidades e dos acréscimos legais.

quando cabíveis:

Xo parágrafo único do artigo 677-G: (Convênio ICMS 84/07, efeitos a partir de 12/07/07) “
Parágrafo únicoO disposto neste artigo aplica-se a: 1 terminais portáteis de telefonia celular, classificados na posição 85 17.12.31 da NCM:

HE = terminais móveis de telefonia celular para veículos automóveis, classificados na posição

8517.12.13 da NOM:

HI — outros aparelhos transmissores, com aparelho receptor incorporado, de telefonia celular

classificados na posição 8517.12.19 da NOM;

IVcartões inteligentes (smart cards e sim card), classificados na posição 8523.52.00 da

NCM.”.

XIo item 10 da Tabela XXI do Anexo VE (Protocolo 17/07, eleitos a partir de 1704/07)

O)

Piauí Prot. ICMS 31/05, efeitos a partir de 10.10.05 Prot. ICMS 17/07, a partir de 19/04/2007, deixam de aplicarse às operações com preparados para fabricação de sorvete em máquina, classificados na posição 2106.90 da NOM.

XIIa Nota 16 do Item 68 da Tabela | do Anexo E (Convênio ICMS 73/07, efeitos à partir de

31/07/07)

/

/

item,

“Nota 16: Aplicam-se às mercadorias e operações beneficiadas com a isenção prevista neste no que couberem, as disposições do Capítulo LII deste Regulamento e as regras de controle

definidas no Convênio ICMS nº 36/97, principalmente quanto ao ingresso, internamento. desinternamento e vistoria técnica, dentre outras.”

Art. 3.
Fica renomeado o Capítulo LI do Título VI para: E: f

1 Pa a E ii

“CAPÍTULO LI

DAS SAIDAS DE MERCADORIAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS E AREAS DE LIVRE COMERCIO”

Art. 4.
A Coordenadoria da Receita Estadual providenciará, até 06 de janeiro de 2008. a adequação da sua estrutura de sistemas e rotinas operacionais para viabilizarem a captura, em tempo real, dos dados das notas fiscais que acobertam as saídas interestaduais de mercadorias e efetuarem a transmissão do PTC para os Estados destinatários das mercadorias e signatários do Protocolo ICMS 40/07.

e

Art. 5.
Fica prorrogado, até 31 de dezembro de 2011, 0 item 19 da Tabela Il do Anexo | que concede isenção do ICMS às operações internas com veículos automotores, maquinas e equipamentos, quando adquiridos pelos CORPOS DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS, devidamente constituídos e reconhecidos de utilidade pública, através de Lei Municipal, para utilização nas suas atividades específicas. (Convênio ICMS 72/07, efeitos a partir de 31/07/07) Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo eleitos a partir da entrada em vigor do Ajuste SINIEF ou do Protocolo ou Convênio ICMS indicado neste Decreto, em relação aos dispositivos por eles disciplinados.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 5 de qu VÁ de 2007. 119º da República

ao IVO NARCISO CASSOL Governa AC er, PQ Rj SEN? DE ANDRADE sccretário de Estado de Finanças PIAS TER 4 Soa CIRO MUN BO PURA JA Coordenadorart Receita Estadual 13

j I SM k uia co ditro:! Tato aa Es) ANEXO I LEIAUTE DO PROTOCOLO DE TRANSMISSÃO DE CARGA - PTC (Artigo SL0-H.S 1º) Layout do arquivo XML Dados do Protocolo de Transferência de Carga f Campo Caminho (tag) Descrição Tam [Tipo o Obrig Observação — | e . = E E Max | AOL drensao PIC Versão do liaute 3 N s Atributo. Formato XXX AO? TLavout pre Fipo de documento de o Ss Atributo . | | transporte EPTC ou PRI AO3 |ehPTC PTC Chave do PIC odio |N |S | Composta por LL desino | numero do Passe (código IBGE) Op dd | origem (código BG 2) + Data DDMMAN (0) | Sequencia (por data) (5) 0) | Dígito verificador (1) | = PTOS da mesma carga tem mesmo sequencial. alterando apenas UE destino e DV | | = e SS SA E o | AOS Emi PTC Data emissão 10 D > Formato “ANA A-MM-DD' | | AOS mimo frio fioriemisão b DOS fo | ADO [rem pre Código da unidade federativa def? N s | ódigo do IBGE | destino | PR DO O O Subgrupo de Informações do Fisco Emissor ra Campo Caminho (tag) Descrição Tam [Tipo Obrig [Observação | Max | FOI kr dadosEmissor CPE do usuário responsável JH N Ss Fiscal emissor | pela emissão | ro Nome |adostmisor JNomedowuírio fo [Eb aa | responsável pela emissão | | | pos leodieptmi Juadosmissor [Código da unidade fiscal Do No [Sc padrão Carimbo | a [E AA — - | EOd xRepEmi dadosEmissor Nome da unidade fiscal 60 c Ss Padrão E arimbo| | ou sistema local | ros dure Jdadosimissor [Código daunidade 2 Nos (Código do IBGF: | lederativa de emissão | J És

Subgrupo de Informações do Transporte

Campo Caminho (tag) Descrição tam Tipo [Obrig Jobservação | o o Max | TO a ra Es DE meet o I pTransp transp Tipo de transporte I N Is 1 = terrestre; 2 = acreo: 3 E ae o = uquatio ferroviário 02 rans Pvijda s E PS I obs transp Observação 50) é IN Para ser utilizado no caso) de transportes nao e PR me sl=s terrestres Informações do Transportador e aumpo Caminho (tag) Descrição Tam Obrig lOnservaçi 10 | Lmls = O Max | Hoi CNPI ou CPE transpAransporta Número do documento 14 CNPYCPE do | transportador | mo? Nome transp/ransporta Razão Social ou nome O | us que transp/ransporta UE do Transportador o | Informações do Veículo de Transporte Ft Campo Caminho (tag) Desc Tam (Tipo Observação Max Vol placa transp/veicTransp Placa principal do Veículos ( S/N Deve ser digitado quando (cavalo) lor terrestre (verificar validação schema XML) | o inn o o o vol UR Ur da placa princip: al 2 [q n) VOS placa transp/reboque Placa do primeiro reboque |5 Cc Deve ser digitado quando houver vos Jur transp/reboque UE da placa do primeir E: N Deve ser digitado quando reboque houver vos placa transp/reboque Placa do segundo reboque |5 Cc N Deve ser digitado quando | houver voo UF transp/reboque UE da placa do segundo? q Deve ser digitado quando L reboque pouver

Informações do Condutor

H

Campo

cor “JepiMor K No amMot

transp/condutor

CPE do motori

Nome do Motorista

j Eds ) A ni) e 1] pn) A Subgrupo Identificação das Notas Fiscais Ci Campo Caminho (tag) Descrição Pam [Tipo Orig Observação | SS PE PE : E = Max NAT (7; dadosNEs/inINFe Sequência da nota no PTC 5 NOIS áribuio. Formato IDNNX | NO2 nNH dadosNEs/inINFe/ide Número do Documento Fiscal o NR NS CR | e NOS dEmi dadosNEs/inINFe/ide Data de emissão do Documento TO po “ |Pormato “AMAM | Ian | 2 isa o AMMDDOS | Identificação do Emitente lá Campo Caminho (tag) Descrição o Ham Tipo Obrig JOnservação |

A) O O o Ea Max EO CNPI ou CPE fladosNEsinINFe/emit CPI/CNPJ do Emitente 14 N s | EO2 |xNome dadosNEs/in'NFe/emit Nome do Emitente 00 co IN i | Identificação do Destinatário Po Campo E Caminho (tag) . o Descrição ram ie for Observação Max | Dor JCNPIou CPE ldadosNEs/infNFc/dest CPF/CNPJ do destinatário 14 Nos O bm knome fdadosNEsinINFojdes Nome do Destinatário fo JC IN | | Valores Totais b . mo Caminho (ag) o Descrição . Tam Tipo Obrig Observação Max E Iva pyBe dadosNEs/inINEe/ICMS Tototal Base de Is N s Padrão NXNSN | | Calculo do (dois digitos | ICMS, decimais | E E << = pe os a ] guto! 1). vo? |MOMS |dadosNES/inINFe/ICMSTottotal Valor Totaldo [15 (NS big) | ICMS | vos hBCST dadosNES/inINFE/ICMS Tovtotal Base de ns Nos Padrão NNNNN | Cálculo do (dois digitos | ICMS ST decimais | ——— DD >>> >>> CR EE obrigatórios). ) vos just dadosNEs/inINEC/ICMS Tot total Valor Total do |15 N Ss | MC CT Quando houver. ICMS SI senão coloca 0.00 à O DR e O O É Bs

Vos IvProd dadosNEs/infNFe/ICMS Toy total

NE JadosNESânNE

Outras informações

vos

Caminho (tag)

Campo

dadosNE

nfNFe/ide

natOp

Grupo da Assinatura Digital (opcional)

Descrição

Código do CFOP

Valor Total I5 N s Verificar qual será dos produtos e utilizado, ou os dois. Padrão al da (15 N S E XNXX.XX (dois

digitos decimais Obrigatórios).

Observação

| Campo da Nf-c referente al da natureza da operação. Será utilizado no PICO para informação

codigo do CFOP para a nota |

descrição

do

ht Campo

Descrição Fipo

Observação

cão da Assinatura

| Signature

Observações:

o simao XML EN puro XML Dig

Se o campo for opcional e a informação [or zero ou vazio, a TAG deste campo não devera

constar no arquivo:

A regra de formação do nome de acesso completa.

do arquivo do PTC será a sigla “PTC” concatenado com a chave

mpo Descrição

UR do destinatár al

Código da Documento F

[UF destino

[UF origem Código da UE do emitente do? Documento Fiscal Data Data de registro no sistema da UI dejo

origem

Sequência do PIC na unidade fisca em uma data específica

Sequencial

Observação |

Utilizar a Tabela do IBGE E . |

abela do IBGE

Utilizar a

AAMMDD

o mesmo número sequencial)

alterando apenas o código da UF e o dígito verificador

Digito verificador l

0 9, Caleulado pelo Módulo TE, algoritmo do CPI. utilizando) apenas OT dígito

lo

Edo

A impressão do PTC deverá ser feita utilizando formatação XSL (XSLT/XPath). O arquivo XML deve ter uma referência ao arquivo XSL padrão (pte vl.xsl) através da declaração <?xmlstylesheet type="text/xsl" href="pte vlxsl"?>,

Impressão: abertura do arquivo XML em um navegador ( Internet Explorer ou o Mozilla Firelox);

O código de barras: padrão Intercalado 2 entre 5 (125 — Interlcaved 2015):

O código de barras será gerado a partir da chave do PTC,

k Wc) a ANEXO II

REPRESENTAÇÃO GRÁFICA DO PROTOCOLO DE TRANSMISSÃO DE CARGA - PTC

(Artigo 816-1) o — GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA [Nº |

SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS |XX.XX.XXXXXX.XXxX| XX-X SISTEMA DE COMPARTILHAMENTO DE | | INFORMAÇÕES FISCAIS o | e | PROTOCOLO DE TRANSFERÊNCIA DE CARGA | Lo PROTOCOLO ICMS 40/07 | m7 |

esrecscioporsoe maço o O | INOME DO TRANSPORTADOR (MOTORISTA) CPF | XXRXXAXX XXAXXA XX XXXX o O |NNXXXXNXNAX PLACA | [PRINCIPAL/UF | IXXXXXXX / XX ate | CNPJ RAZÃO SOCIAL DA TRANSPORTADORA | TRANSPORTADORA |XXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXx |

E 9. .0,9,0,0,0,0,9,9, 0,9, 0, . | | | IDENTIFICAÇÃO DO ESTADO EMITENTE | | UE EMITENTE REPARTIÇÃO FISCAL EMITENTE DATA | | XXX - XXXXXX HORA |

e | XX/XX/X XXX | | | XX:XX:XX | | = DR | DOCUMENTAÇÃO FISCAL E MERCADORIAS | N. FISCAL EMITENTE DESTINATÁRIO o VALOR ICMS (BC ICMS) VALOR ICMS ST | (BC ICMS ST) | VALOR DA NOTA | XXX | XX.XKXXXX/XXXX-XX ) IXXKXXXXXXXX DE IXXXXXX.XXX-XX 7 7 A . RARA NANAA E:

Z3OVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

IXXXXXXXXX NaN

(NaN)

NaN

(NaN)

NaN

Valores Totais do PTC: NaN

NaN NaN

IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELA EMISSÃO NOME OU CARIMBO DO SERVIDOR

XXXXXXXX XXXXX XXXXXX

MATRICULA

ASSINATURA

to

RETIFICAÇ

No Decreto nº 13176 de 05 de outubro de 2007. publicado no Diário Oficial do Estado nº 0855 de

09 de outubro de 2007. que “incorpora alterações oriundas da 126º reunião ordinária e da 104º reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ”

E - Na redação do inciso II do artigo 1º,

ONDE SE LÊ:

“E ositens 20 e 21 à Tabela XXIV do Anexo VI: (Convênio ICMS 104/07, efeitos a partir de 1/09/08)": LEIA-SE:

“IH ositens20e21 à Tabela XXIV do Anexo VI: (Convênio ICMS 104/07, efeitos a partir de 1/09/07).

EH - Na redação do inciso XVI do artigo 1º.

ONDE SE LÊ:

“XVI OS SS 6º 7º ao artigo 794: (Convênio ICMS 52/92, alterado pelo Convênio ICMS 73/07)":

LEIA-SE:

“XVI Cos SS 6º e 7º ao artigo 794: (Convênio ICMS 52/92. alterado pelo Convênio ICMS 73/07 efeitos a partir de 31/07/2007)"

HI - Na redação do inciso I do artigo 2º.

ONDE SE LÊ:

“| o item [22 da Tabela XVE (Convênio ICMS 67/07, efeitos a partir de 04/04/07)"

LEIA-SE:

“| o item [22 do Anexo XIV: (Convênio ICMS 67/07, efeitos a pai

if de 04/04/07)" À

o » | Es SE Es e ZA hot Palácio do Governo do Estado de Rondônia. em 24 de outubro de 2007. 119º da República. IVO NARCISO GC AM GovernadoÉ — JOSFZGENARO DE ADE? e Seeretário de Estado de Finanças E A -

0)ê ia CIRO VOS IXDA Cooriera tops Ceita Estadual am

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