Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 13174, de 5 de outubro de 2007
Decreto nº 13174
Ni
Delega competência ao Assessor Especial, da Superintendência de Representação em Brasília.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
Fica delegada competência ao Senhor ODACIR SOARES RODRIGUES, Assessor Especial, da Superintendência de Representação em Brasília, para representar o Governo do Estado, junto aos órgãos Federais, Estaduais e Municipais, referente à criação e implantação do Instituto de Terras e Colonização do Estado de Rondônia.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 5 de outubro de 2007, 119º da República.
IVO NARCISO Governaí rá