Decreto Estadual de Rondônia nº 13170, de 1 de outubro de 2007

Decreto nº 13170

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Decreto nº. 13170 ,de 1º de OUTUBRO de 2007.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 4.400.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que

lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1.698, de 01 de janeiro de 2007.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor do FUNDO PARA INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTE E HABITACAO - FHITA; Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas de capital, até o montante de R$ 4.400.000,00 (quatro milhões e quatrocentos mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo | deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo Il deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 1º de outubro de 2007, 119º da República.

SEFIN

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO II REDUZ ANEXO DO DECRETO Nº.

z NATUREZA DA] FONTE DE coDI ODIGO ESPECIFICAÇÃO DESPESA | RECURSO VALOR

FUNDO PARA INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTE E HABITACAO - FHITA

14011.28.845.0000.0202 |TRANSFERENCIAS VOLUNTARIAS PARA OS MUNICIPIOS 4440.42 0228 4.400.000,00

TOTAL 4.400.000,00

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO | SUPLEMENTA| ANEXO DO DECRETO Nº.

x NATUREZA DA] FONTE DE CODIGO ESPECIFICAÇÃO DESPESA | RECURSO VALOR

FUNDO PARA INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTE E HABITACAO - FHITA

14011.26.782.1249.2948 |INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTE E HABITACAO 4490,51 0228 4.400.000,00

TOTAL 4.400.000,00

/ IG.

Decreto Estadual de Rondônia nº 13170, de 1 de outubro de 2007

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