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Decreto Estadual de Rondônia nº 13166, de 25 de outubro de 2007

Decreto nº 13166

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Decreto nº. 13166 ,de 25 de SETEMBRO de 2007

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por excesso de. arrecadação no valor de R$ 650.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que

lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº. 1698, de 01 de janeiro de 2007;

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor do FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - FUNESBOM; Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação para ao atendimento de despesas correntes e de capital no presente exercício, até o montante de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), indicados no Anexo | deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, indicados nos anexos | deste Decreto e no montante especificado.
Parágrafo único— O excesso de arrecadação indicado no “caput” deste artigo é proveniente de recursos próprios, apurados no extrato de saldo bancário.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de setembro de 2007, 119º da República.

IVO NARCISO Govern

Ei

A Die des.

JOSEGENA ANDRADE Secretário de Estado de Finanças — SEFIN

se

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO | EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ANEXO DO DECRETO Nº. R NATUREZA DA | FONTE DE CODIGO ESPECIFICAÇÃO DESPESA | RECURSO VALOR FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - FUNESBOM

15014.06.182.1243.1277 |REAPARELHAR O CORPO DE BOMBEIRO 4490.52 0226 600.000,00) 15014.06.182.1243.2600 |MANUTENCAO E FUNCIONAMENTO CBMRO 3390.39 0226 50.000,00] TOTAL 650.000,00

ANEXO - IV ANEXO DO DECRETO Nº

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

ORGÃO: FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - FUNESBOM

CODIGO: 15.14 RECEITAS - RECURSOS DE TODAS AS FONTES E TRANSFERENCIAS (R$ 1,00) ESPECIFICAÇÃO F/R ELEMENTO CATEGORIA 10000000 - RECEITAS CORRENTES 0226 650.000,00 11000000 - RECEITA TRIBUTARIA 0226 650.000,00 11200000 - TAXAS 0226 650.000,00 11220000 - TAXAS PELA PRESTACAO DE SERVICOS 0226 11229900 - OUTRAS TAXAS PELA PRESTACAO DE SERVICOS 0226 11229902 - OUTRAS TAXAS PIPRESTACAO DE SERVICOS-FUNESBOM 0226 650.000,00 TOTAL 650.000,00

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