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Decreto Estadual de Rondônia nº 13163, de 24 de setembro de 2007

Decreto nº 13163

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Decreto nº 13163 ,de 24 de SETEMBRO de 2007

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 4.400.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que

lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1.698, de 01 de janeiro de 2007.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDÔNIA — IPERON; Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas correntes, até o montante de R$ 4.400.000,00 (quatro milhões e quatrocentos mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo | deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo Il deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 24 de setembro de 2007, 119º da República.

Secretário de Estado de Finanças SEFIN

val

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO II REDUZ] ANEXO DO DECRETO Nº. a NATUREZADA| FONTE DE CODIGO ESPECIFICAÇÃO DESPESA | RECURSO VALOR INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - IPERON 22020.09.122.0000.0113 |DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES. 3390.92 3240 2.800.000,00) 22020.09.272.0000.0190 |SETENCA JUDICIAL - PREVIDENCIA 390.91 3240 1.600.000,00) “am TOTAL 4.400.000,00 CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO | SUPLEMENTO) ANEXO DO DECRETO Nº. : NATUREZA DA| FONTE DE CODIGO ESPECIFICAÇÃO DESPESA | REGURSO VALOR INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - IPERON 22020.09.122.1015.2812 [ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE. 3390.39 3240 200.000,00 22020.09.272.1019.2848 |PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS, PENSOES E AUXILI. 3390.91 3240 4.200.000,00) TOTAL 4.400.000,00 ”

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