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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 13160, de 24 de setembro de 2007

Decreto nº 13160

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Decreto nº. 13160 ,de 24 de SETEMBRO de 2007.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 145.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que

lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1.698, de 01 de janeiro de 2007.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL — SEDAM; Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas correntes, até o montante de R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo | deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo ] deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 24 de setembro de 2007, 119º da República.

o do Plafejamento e Coordenação Geral e SEPLAN

cet ,

ecretário de Estado de Finanças SEFIN

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO RED

ANEXO DO DECRETO Nº.

Epuieo ESPECIFICAÇÃO AvEsPESA| RErURSO | LR SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL - SEDAM

18001.18.541.4235:1221 |CONSOL. DO PROC. DE CAPACITACAO AMBIENTAL 338030 | 0100 10.000,00 18001.18.541.42354227 |REVITALIZAÇAO DO SETOR PESQUEIRO 339030 | ooo 30.000,00 18001.18.542.1232.2616. |GESTÃO DAS ATIV.DE LICENÇAS E CONTROLE 338030 | 010 20.000,00 18001.18.541 4232.2699 |PRODUÇÃO E DIFUSÃO DA PRESEVAÇÃO AMBIENTAL 339030 | 010 20.000,00 18001.18.5441235.2706 |IMPLEMENT, DE REC. HIDRÍC. E RESIDUOS SÓLIDOS 239030 | 0100 45.000,00 18001.18.541.1233.2847 |DESENV. FLORESTAL DE UNID. CONSERV. IMPLEMENTAÇÃO 239030 | 0100 50.000,00 TOTAL 14500000 CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO! SUPLEMENTO

ANEXO DO DECRETO Nº.

coDIGo ESPECIFICAÇÃO Riba E DaSO VALOR SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL - SEDAM

18001.04.124 4015.2434 |ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE 339030 | 0100 145.000,00 O TOTAL tusmom

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