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Decreto Estadual de Rondônia nº 13158, de 24 de setembro de 2007

Decreto nº 13158

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Decreto nº 13158 ,de 24 de SETEMBRO de 2007

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 100.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1.698, de 01 de janeiro de 2007.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTE DO ESTADO — DER; Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas correntes, até o montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo | deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo II deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Govemo do Estado de Rondônia, em 24 de setembro de 2007, 119º da República.

— JOÃO-CARI Secretário de Estado do P

-— Secretário de Estado de Finanças SEFIN

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO ll REDUZ ANEXO DO DECRETO Nº. ' NATUREZA | FONTE DE coDIGO ODIG ESPECIFICAÇÃO DADESPESA| RECURSO VALOR DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTE DO ESTADO - DER 14020.26.122.1015.2935 |MAN. DE SERV.DAS RESID. REGIONAIS 33.90.36 0100 50.000,00) 14020.26.122.1015.2935 |MAN. DE SERV.DAS RESID. REGIONAIS 33.90.39 0100 50.000,00 TOTAL 100.000,00 CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO | SUPLEMENTO] ANEXO DO DECRETO Nº. R NATUREZA | FONTE DE CODIGO ESPECIFICAÇÃO BADESPESA| RECURSO VALOR DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTE DO ESTADO - DER 14020.04.122.1015.2932 | VALORIZAÇÃO DOS SERV. DO DER-RO 390.39 0100 400.000,00 TOTAL 100.000,00

a

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