Decreto Estadual de Rondônia nº 13156, de 18 de setembro de 2007

Decreto nº 13156

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Homologa o Decreto nº 10.665, de 24 de abril de 2007, do Prefeito do Município de Porto Velho, que decretou Situação de Emergência na área do Município de Porto Velho.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.

65, inciso V, da Constituição Estadual e, conforme Ofício nº 03 I/CEDEC/RO, de 14 de junho de 2007, e

Considerando que desastre é resultado de eventos adversos, naturais ou provocado pelo homem, sobre um ecossistema vulnerável, causando danos humanos, materiais ou ambientais e consequentes prejuízos econômicos e sociais;

Considerando que a Situação de Emergência é o reconhecimento pelo Poder Público de situação anormal provocada por desastre, causando danos superáveis pela comunidade afetada;

Considerando o cenário de ocupação desordenada da cidade, que concentra nas Áreas Urbanas de Porto Velho os Bairros: Triangulo, Penair, São Sebastião e Baixa União; nos Distritos: Mutum Paraná, Cujubim-Grande, São Carlos, Nazaré, Calama e nas Comunidades à margem do Rio Madeira: Santo Antônio, Cujubim, Belmont, Aliança, Bom Será, Canarana, Ilha Nova, Ilha Iracema, Ressaca, Papagaio, Santa Luzia, Laranjal, Curicacas, Boa Hora, Nazaré, Linhas da Amizade, Estudantes e São Francisco (Distrito de Calama) e outras inúmeras habitações em áreas de risco, às margens do Rio Madeira, dos Igarapés e Canais, impróprias para qualquer edificação; e

Considerando a Resolução nº 3, do Conselho Nacional de Defesa Civil — CONDEC, que a intensidade deste desastre foi dimensionada como Nível II,

DECRETA:

Art. 1.

Fica homologado o Decreto nº 10.665, de 24 de abril de 2007, do Prefeito do Município de Porto Velho, que decretou situação de emergência na área de seu município que foi afetado pelas fortes chuvas e enchentes do Rio Madeira.

Art. 2.

Confirma-se por intermédio deste Decreto de homologação, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil e, em consegiiência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhe são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.

Art. 3.

Os órgãos do Sistema Nacional de Defesa Civil — SINDEC -— sediados no território do Estado, ficam autorizados a prestarem apoio suplementar ao município afetado pelo desastre, mediante prévia articulação com o Órgão de Coordenação do Sistema, em nível estadual, e de acordo com o planejado com a devida antecipação.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, e vigorará concomitantemente com o Decreto nº 10.665, de 2007, do Prefeito do Município de Porto Velho.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de sete

AA 2007, 119º da República.

IVO NARCISO sk

Decreto Estadual de Rondônia nº 13156, de 18 de setembro de 2007

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