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Decreto Estadual de Rondônia nº 13154, de 17 de setembro de 2007

Decreto nº 13154

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Decreto nº. 13154 ,de 17 de SETEMBRO de 2007.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 400.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que

lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1.698, de 01 de janeiro de 2007.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PRODUÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - SEAPES; Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas de capital, até o montante de R$

400.000,00 (quatrocentos mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo | deste Decreto.

Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo Il deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de setembro de 2007,

119º da República.

IVO NARCISO SOL Govern

Secretário de Estado de Finanças - SEFIN

Dad

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO T REDUZ ANEXO DO DECRETO Nº. NATUREZA coDIGO ESPECIFICAÇÃO DA dao VALOR DESPESA SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PRODUÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - SEAPES 19001.20.752.1237.2225 |ELETRIFICACAO RURAL 449051 | 0100 | 200.000,00 19001.20.605.1237.2710 |ARMAZENAMENTO E COMERCIALIZACAO 449051 | 0100 | 200.000,00 TOTAL 400.000,00 CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO! SUPLEMENTO ANEXO DO DECRETO Nº. NATUREZA coDIGO ESPECIFICAÇÃO DA Bda VALOR DESPESA SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PRODUÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - SEAPES 19001.20.752.1237.2225 |ELETRIFICACAO RURAL 440.51 | 0100 | 200.000,00 19001.20.605.1237.2710 |ARMAZENAMENTO E COMERCIALIZACAO 444051 | 0100 | 200.000,00 400.000,00

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