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Decreto Estadual de Rondônia nº 13151, de 17 de setembro de 2007

Decreto nº 13151

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Decreto nº 13151 ,de 17 de SETEMBRO de 2007

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 897.542,43 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que

lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1.698, de 01 de janeiro de 2007.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor do RECURSO SOB A SUPERVISÃO DA SEFIN - RS/SEFIN; Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas corrente, até o montante de R$ 897.542,43 (oitocentos e noventa e sete mil, quinhentos e quarenta e dois reais e quarenta e três centavos) no presente exercício, indicados no Anexo | deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo Il deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de setembro de 2007, 119º da República.

ÇALVES RIBEIRO

Secretário de Estado do Plánejamento e Coordenação Geral

SEFIN

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO II REDUZ

ANEXO DO DECRETO Nº. a NATUREZA DA| FONTE DE CODIGO ESPECIFICAÇÃO DESPESA | RECURSO VALOR RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFIN - RSISEFIN

14002.28.843.0000.0160 |DIVIDA FUNDADA EXTERNA 3290.21 0100 663.001,60

3290.22 0100 8.957,87

4690.71 0100 225.582,96

TOTAL 897.542,43

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXOI SUPLEMENTAI ANEXO DO DECRETO Nº. ' NATUREZA DA | FONTE DE coDIGO ESPECIFICAÇÃO DESPESA | RECURSO VALOR RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFIN - RSISEFIN

14002.28.846.0000.0126 |DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES 3390.92 0100 20.000,00

14002.28.843.0000.0128 |DIVIDA FUNDADA INTERNA 3290.21 0100 477.542,43

14002.28.846.0000.0181 |SENTENCAS JUDICIAIS-R.P.V. 3390.91 0100 400.000,00

OTAL 897.542,43

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