Decreto Estadual de Rondônia nº 13150, de 17 de setembro de 2007

Decreto nº 13150

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Acrescenta dispositivos ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição Estadual:

DECRETA

Art. 1.

Ficam acrescentadas as notas 4 e 5 e 6 ao item 89 da Tabela I do Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998:

“Nota 4: À isenção de que trata o “caput” fica condicionada:

a)ao desconto no preço, do valor equivalente ao imposto dispensado, observado o disposto na Nota 6 deste item;

b)à indicação, no respectivo documento fiscal, do valor do desconto.”

“Nota 5: A isenção de que trata o “caput” alcança o imposto devido na operação interna de fornecimento à CERON, obrigando o beneficiário ao estorno do crédito relativo à operação de entrada no estabelecimento.”

“Nota 6: Em caso de retenção antecipada do ICMS por substituição tributária, o valor do desconto será igual ao valor efetivamente retido e recolhido para o estado de Rondônia, e o fornecedor poderá proceder ao ressarcimento nos termos do artigo 80-A ou requere a restituição do ICMS retido nos termos do artigo 901 deste Regulamento.”

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

/ 2007, 119º da República. gui

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de se

Decreto Estadual de Rondônia nº 13150, de 17 de setembro de 2007

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