Decreto Estadual de Rondônia nº 13143, de 14 de setembro de 2007

Decreto nº 13143

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Decreto nº. 13143 ,de 14 de SETEMBRO de 2007

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.049.709,76 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que

lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº. 1698, de 01 de janeiro de 2007;

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN; Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação para ao atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, até o montante de R$ 1.049.709,76 (um milhão, quarenta e nove mil, setecentos e nove reais e setenta e seis centavos), indicados no Anexo | deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, indicados nos anexos | deste Decreto e no montante especificado.

Parágrafo único— O excesso de arrecadação indicado no “caput” deste artigo é proveniente do contrato nº. 12/2007/Detran, com a Fundação Euclides da Cunha (FEC) — Prestação de serviços técnicos especializados para operacionalização, apurados no extrato de saldo bancário.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de setembro de 2007, 119º da República.

IVO NARCISO C L Governad

* JOÃO: S GONÇALVES RIBEIRO «Secretário de Estadodo Planejafento'e Coordenação Geral - SEPLAN

Sécretário de Estado de Finanças — SEFIN

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO | EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ANEXO DO DECRETO Nº, i NATUREZA | FONTE DE CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA | RECURSO VALOR DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN

15020.06.181.1003.1097 |CONST.REFORMA E AMPLIACAO DE IMOVEIS 4490,51 3240 552.833,76 15020.06.181.1003.2617 |REEQUIPAMENTO MATERIAL 4490,52 3240 56.000,00 15020.04,122.1015.2619 [ADMINISTRACAO GERAL E OPERACIONALIZACAO DO SISTEMA | 3390.39 3240 440.876,00 TOTAL 1.049.709,76

ANEXO - IV ANEXO DO DECRETO Nº

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

ORGÃO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN

CODIGO: 15.20 RECEITAS - RECURSOS DE TODAS AS FONTES E TRANSFERENCIAS (R$ 1,00) , ESPECIFICAÇÃO FIR ELEMENTO CATEGORIA 10000000 - RECEITAS CORRENTES 3240 1.049.709,76 16000000 - RECEITA DE SERVICOS 3240 1.049.709,76 16001300 - SERVICOS ADMINISTRATIVOS 3240 1.049.709,76 16001399 - OUTROS SERVICOS ADMINISTRATIVOS 3240 1.049.709,76 TOTAL 1.049.709,76

Decreto Estadual de Rondônia nº 13143, de 14 de setembro de 2007

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