Decreto Estadual de Rondônia nº 13142, de 14 de setembro de 2007

Decreto nº 13142

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Decreto nº. 13142 ,de 14 de SETEMBRO de 2007

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 265.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº. 1.698, de 01 de janeiro de 2007; DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor do INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS - IPEM; Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação para ao atendimento de despesas corrente, no presente exercício, até o montante de R$ 265.000,00 (duzentos e sessenta e cinco mil reais), indicados no Anexo | deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, indicados nos anexos | deste Decreto e no montante especificado.

Parágrafo único— O excesso de arrecadação indicado no “caput” deste artigo é proveniente de recursos próprios, Transferências financeira do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualificação Industrial - INMETRO, apurados no extrato de saldo bancário.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de setembro de 2007, 119º da

República. IVO NARCISO CA cor”

anejámento e Coordenação Geral SEPLAN

JOSÉGENARO ANDRADE

«Secretário de Estado de Finanças — SEFIN

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO | EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ANEXO DO DECRETO Nº.

NATUREZA DA] FONTE DE

CODIGO ESPECIFICAÇÃO DESPESA | RECURSO VALOR

INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS - IPEM

19021.04.122.1015.2693 |ADMINISTRACAO DA UNIDADE 3390.30 3240 55.000,00 3390.36 3240 10.000,00

3390.39 3240 180.000,00

19021.04.122.1015.2838 |AUXILIOS TRANSPORTE E ASSISTENCIA MEDICA 3390.49 3240 10.000,00 3390.93 3240 10.000,00

TOTAL 265.000,00

ANEXO - IV EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

ANEXO DO DECRETO Nº ORGÃO: INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS - IPEM

CODIGO: 19.21 RECEITAS - RECURSOS DE TODAS AS FONTES E TRANSFERENCIAS (R$ 1,00) ESPECIFICAÇÃO FIR ELEMENTO CATEGORIA 10000000 - RECEITAS CORRENTES 3240 265.000,00 16000000 - RECEITA DE SERVICOS 3240 265.000,00 16001100 SERVICOS DE METROLOGIA E CERTIFICACAO 3240 265.000,00 16001103 - SERVICOS DE METROLOGIA LEGAL 3240 265.000,00 TOTAL 265.000,00

Decreto Estadual de Rondônia nº 13142, de 14 de setembro de 2007

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