Decreto Estadual de Rondônia nº 13141, de 13 de setembro de 2007

Decreto nº 13141

Nesta página

3 artigos

Decreto nº. 13141 ,de 13 de SETEMBRO de2007

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 10.470.019,50 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº. 1698, de 01 de janeiro de 2007;

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN; Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação para o atendimento de despesas de capital no presente exercício, até o montante de R$ 10.470.019,50 (dez milhões, quatrocentos e setenta mil, dezenove reais e cinquenta centavos), indicados no Anexo | deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, indicados nos anexos | deste Decreto e no montante especificado.

Parágrafo único— O excesso de arrecadação indicado no “caput” deste artigo é proveniente do Plano de Aceleração do Crescimento (PAC), Plano nº. 0222793 — Serviços urbanos de água e esgoto, nota de empenho 2007NE001922, de 29/08/2007 e nº. 0226560 — Gestão urbana, nota de empenho 2007NE002073, de 30/8/2007.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de setembro de 2007, 119º da República.

IVO NARCISO

- Secretário de Estado do Planejámento e Coordenação Geral - SEPLAN

Gere rio de Estado de Finanças — SEFIN

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXOI EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ANEXO DO DECRETO Nº.

A NATUREZA DA| FONTE DE CODIGO ESPECIFICAÇÃO DESPESA | RECURSO VALOR

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN

13001.04.121.1021.1056 |PROG. DE ACOES DE DESENV. REGIONAL 4490.51 3212 6.224.269,50) 13001.04.121.1021.2678 |COORDENACAO E ELABORACAO DE PLANOS PROG. E PR| 4490.39 3212 4.245.750,00

TOTAL 10.470.019,50

ANEXO - IV EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ANEXO DO DECRETO Nº

ORGÃO: SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL — SEPLAN CODIGO: 13.01

RECEITAS - RECURSOS DE TODAS AS FONTES E TRANSFERENCIAS (R$ 1,00)

ESPECIFICAÇÃO F/R ELEMENTO CATEGORIA 20000000 RECEITAS DE CAPITAL 3212 10.470.019,50 24000000 TRANSFERENCIAS DE CAPITAL 3212 10.470.019,50 24700000 TRANSFERENCIA DE CONVENIO 3212 10.470.019,50 24710000 TRANSF.DE CONVENIOS DA UNIAO E DE SUAS ENT. 3212 10.470.019,50 24710300 - TRANSF.CONV.DA UNIAO DEST.A PROG.SANEAM.BASIC 3212 10.470.019,50 TOTAL| 10.470.019,50

Decreto Estadual de Rondônia nº 13141, de 13 de setembro de 2007

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo